norma nº 810/2023

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
LEI Nº 810 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
ORLEI JOSÉ GRASSELI, PREFEITO MUNICIPAL DE
IPIRANGA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de até R$ 868.714,64 (oitocentos e sessenta e oito mil setecentos e quatorze reais e sessenta e
quatro centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de
dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade: 003 –DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13 – CULTURA
Subfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0010 – IPIRANGA MAIS CULTURA
Projeto atividade: 1074 – APOIO NA IMPLANTAÇÃO DO CTN – CENTRO DE
TRADIÇÕES NORDESTINAS
Natureza da despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte de recursos: 1.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 400.000,00
Fonte de recursos: 1.500.000750 – Recursos de emendas Parlamentares Municipais R$
174.100,26
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade: 004 –DEPARTAMENTO DE ESPORTE
Função: 27 – DESPORTO E LAZER
Subfunção: 811 – DESPORTO DE RENDIMENTO
Programa: 0011 – IPIRANGA MAIS ESPORTE
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Projeto atividade: 2033 – APOIO AO ESPORTE AMADOR
Natureza da despesa: 33.90.31.0000 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras
Fonte de recursos: 1.500.000750 – Recursos de emendas Parlamentares Municipais R$ 74.614,38
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS
PUBLICOS
Unidade: 001 –DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
Função: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0006 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
Projeto atividade: 2049 - MANUTENCAO E ENC. DA DIVIDA PÚBLICA
Natureza da despesa: 32.90.21.0000 – Juros sobre a Dívida por Contrato
Fonte de recursos: 1.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos............ R$ 70.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
002 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
691 – PROMOÇÃO COMERCIAL
0015 – IPIRANGA DESENVOLVIDA, RUMO AO CRESCIMENTO
1036 – Apoio para a Realização de Feiras, Rodeios e Exposições
Natureza da Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos:1.500.000000 – Recursos Não vinculados de Impostos R$ 150.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os
recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações em conformidade com artigo 43, §
1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade: 003 –DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13 – CULTURA
Subfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0010 – IPIRANGA MAIS CULTURA
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Projeto atividade: 1074 – APOIO NA IMPLANTAÇÃO DO CTN – CENTRO DE
TRADIÇÕES NORDESTINAS
Natureza da despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
Fonte de recursos: 1.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 400.000,00
Fonte de recursos: 1.500.000750 – Recursos de emendas Parlamentares Municipais R$
149.228,79
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade: 004 –DEPARTAMENTO DE ESPORTE
Função: 27 – DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0011 – IPIRANGA MAIS ESPORTE
Projeto atividade: 2032 – ATENDIMENTOS ESPORTIVOS
Natureza da despesa: 33.90.30.0000 – Material de Consumo
Fonte de recursos: 1.500.000750 – Recursos de emendas Parlamentares Municipais R$ 24.871,47
Natureza da despesa: 33.90.31.0000 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras
Fonte de recursos: 1.500.000750 – Recursos de emendas Parlamentares Municipais R$ 74.614,38
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS
PUBLICOS
Unidade: 001 –DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
Função: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0006 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
Projeto atividade: 2049 - MANUTENCAO E ENC. DA DIVIDA PÚBLICA
Natureza da despesa: 32.90.22.0000 – Encargos da Divida Contratual 
Fonte de recursos: 1.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos..............R$ 70.000,00
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
07 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
002 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
691 – PROMOÇÃO COMERCIAL
0015 – IPIRANGA DESENVOLVIDA, RUMO AO CRESCIMENTO
1036 – Apoio para a Realização de Feiras, Rodeios e Exposições
Natureza da Despesa: 3350.41.00.00.00 - Contribuições
Fonte de Recursos: 1.500.000000 – Recursos Não vinculados de Impostos R$ 150.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos
no Artigo 1º, nos termos do §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, até o limite
estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal 805 de 19 de dezembro de 2022.
Art. 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 759/2021 de 12 de Agosto
de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 796/2022 de 03 de outubro de 2022 – LDO 2023 e
Lei Municipal nº 804 de 19 de dezembro de 2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias
descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário. 
Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 23 de março de 2023.
 
 ORLEI JOSÉ GRASSELI
 Prefeito Municipal
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-2000 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT