norma nº 73/2023

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 31 DE MAIO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO DO
CARGO DE ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO, DO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IPIRANGA DO
NORTE/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o ANEXO I, da Lei Complementar nº 48, de 06 de março
de 2020, com alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Referência Cargos Horas
Semanai
s
Requisitos Vencimento
Padrão (R$)
Vagas
CE – 01 Auxiliar de
Serviços Gerais
40 Alfabetização R$ 2.682,76 02
CE – 02 Recepcionista 40 Ensino Médio R$ 3.096,22 01
CE – 03 Assistente
Administrativo
40 Ensino Médio R$ 3.892,43 01
CE – 04 Técnico
Legislativo
40 Ensino Médio R$ 4.253,95 01
CE – 05 Agente de
Finanças e
Controle
40 Ensino Médio R$ 4.915,49 01
CE – 06 Contador 20 Nível Superior R$ 6.238,60 01
 
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CE – 06 Advogado 20 Nível
Superior
R$ 6.238,60 01
CE – 07 Controlador
Interno
20 Nível
Superior
R$ 6.238,60 01
TOTAL 09
Art. 2º - Fica alterado o ANEXO II, da Lei Complementar nº 48, de 06 de março
de 2020, com alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO II - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)
Referência Cargos Horas
Semanais
Requisitos Vencimento
Padrão (R$)
Vagas
CC – 01 
Assessor de
Imprensa e
Comunicação
Social
40
Livre
Nomeação R$ 4.907,21 01
CC – 02 Supervisor
Administrativo
40 Livre
Nomeação
R$ 4.413,30 01
CC – 03 Chefe
Departamento
Contábil 
40 Livre
Nomeação
R$ 5.357,21 01
CC - 04 Secretário Especial 40 Livre
Nomeação
R$ 8.035,01 01
TOTAL 04
Art. 3º - Fica alterado o anexo III, da Lei Complementar nº 48, de 12 de março
de 2020, com a adequação das atribuições do cargo efetivo de Agente de
Finanças e Controle, bem como fazendo constar as atribuições e requisitos
para ingresso do cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa e
Comunicação Social, em substituição as atribuições do cargo de Assessor de
Comunicação, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO
EFETIVO E COMISSIONADO
(...)
CARGO: AGENTE DE FINANÇAS E CONTROLE
Referência: CE – 05
Provimento: Efetivo
Atribuições:
a) Descrição Sumária: 
 
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- Supervisionar, coordenar e controlar serviços inerentes à contabilidade
geral da Câmara Municipal.
b) Descrição Detalhada:
- Escriturar analiticamente os atos administrativos, efetuando os
correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle
contábil e orçamentário;
- Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral,
conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para
assegurar a correção das operações contábeis;
- Examinar empenhos da despesa, verificando a classificação e a
existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento
dos compromissos assumidos;
- Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e
anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância
com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados
da situação patrimonial, econômica e financeira;
- Executar trabalhos relativos a orçamento, materiais, protocolo, arquivo,
contabilidade, patrimônio, almoxarifado, finanças, recursos humanos e
outros;
- Elaborar controles, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios
diversos;
- Verificar serviços realizados;
- Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade;
- Acompanhar as alterações e atualizações periódicas do Aplic (Auditoria
de Contas Públicas);
- Realizar as transmissões do Aplic.
Requisitos para o Provimento:
- Instrução: Ensino Médio 
- Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento
de suas tarefas.
Condições de Trabalho:
- Jornada: 40 horas semanais
- Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso
de uniforme.
(...)
QUADRO: COMISSIONADO 
CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Referência Salarial: CC - 01 
Atribuições:
a) Descrição Sumária:
- Prestar assessoramento político em geral e administrativo aos
vereadores, à Presidência e demais membros da Mesa Diretora da
 
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Câmara nas atividades relacionadas com assessoria de imprensa da
Câmara Municipal e desenvolver ações de planejamento, coordenação
assessoramento e controle da comunicação social do Poder Legislativo.
b) Descrição Detalhada: 
- Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora no planejamento,
coordenação e orientação das atividades relacionadas com assessoria
de imprensa e
comunicação social da Câmara Municipal;
- Projetar a imagem da Câmara Municipal perante os veículos
de comunicação, assessorando na redação de textos jornalísticos e
encaminhando para divulgação pela imprensa, dos atos e
fatos relevantes dando publicidade aos trabalhos desta Casa
Legislativa.
- Assessorar na preparação de pronunciamentos, proposições e
informações afetos aos trabalhos de competência da Mesa Diretora;
- Supervisionar a pauta de atendimento do público pela Presidência,
bem como o controle da agenda, das audiências e dos compromissos da
Presidência;
- Coordenar o protocolo e auxiliar no cerimonial de eventos especiais e
sessões solenes e as de finalidade cultural da Câmara;
- Conhecimentos e experiências especificas nas áreas de comunicação
social, divulgação jornalística, ciência política e mobilização comunitária;
- Orientar os vereadores no preparo de processos, documentação e
expedientes em geral, assessorando sobre os procedimentos
regimentais que lhes são pertinentes;
- Coordenar as relações com os órgãos de imprensa auxiliando na
seleção, revisão e preparo definitivo das matérias
jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão,
rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros
meios de comunicação com o público;
- Promover e coordenar ações de relações públicas e divulgação
institucional que aproximem o Poder Legislativo da sociedade, de forma
presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade;
- Coordenar as ações e programas do Poder Legislativo, com vista
à informação dos munícipes e da coletividade;
- Coordenar as transmissões e acompanhar as Sessões Ordinárias e
Extraordinárias da Câmara Municipal bem como a
Presidência, Membros da Mesa e Vereadores em eventos
relacionados as atividades Legislativas, quando necessário e
autorizado pela Presidência da Câmara
- Coordenar e promover entrevistas, conferências e debates sobre
assuntos de interesse da Câmara Municipal;
- Programar, promover e atuar como Chefe na organização de
solenidades e festividades da Câmara Municipal;
 
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- Promover e coordenar a organização dos arquivos digitais de vídeos,
imagens e recorte de jornais relativos aos assuntos de interesse da
Câmara Municipal;
- Coordenar e promover o registro de eventos, reuniões da Câmara, de
relevância para a posterior divulgação junto à comunidade e junto ao
sitio oficial;
- Dar transparência ao público, garantindo o acesso à
informação;
- Desenvolver atividades de relacionamento institucional;
- Auxiliar na Implantação, Promoção, Coordenação e divulgação do
Programa Vereador Mirim;
- Desempenhar missões específicas, formais e expressamente
atribuídas através de atos próprios, despachos ou ordens
verbais do Presidente da Câmara
- Outras atividades correlatas de mesma natureza ou nível de
complexidade associadas ao seu cargo
Requisitos para o Provimento:
- Instrução: Nível Superior em Jornalismo, ou Comunicação Social, ou
Relação Pública, ou Publicidade Propaganda, ou Marketing, ou Ciência
Política.
- Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento
de suas tarefas.
Condições de Trabalho:
- Especial: Atendimento ao público e trabalho aos sábados, domingos e
feriados. O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a
realização de viagens. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Ipiranga do Norte-MT, 31 de maio de 2023.
_________________________
Rogério do Carmo Gabriel
Presidente