ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
1
Rua Niterói, 81-N – Fone: (66) 3556.9400 – Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeitura@juara.mt.gov.br – Ouvidoria: 66-3556.9404
Oficio nº 062/GP/2016
Juara-MT, 18 de fevereiro de 2016.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador João Cândido de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Juara – MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Exª, Projeto de Lei Municipal n.º
007/2016 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito
especial na Lei Municipal n.º 2.572 de 30 de dezembro de 2015 - que dispõe
sobre o orçamento para o exercício de 2016, para apreciação em Regime de
Urgência e posterior aprovação.
Atenciosamente,
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e
ilustres Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Municipal
nº 007/2016 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito
especial na Lei Municipal nº 2.572 de 30 de dezembro de 2015 - que dispõe
sobre o orçamento para o exercício de 2016.
Considerando que as Estações de Tratamento de Esgoto têm por
objetivo a remoção dos poluentes dos esgotos, os quais viriam a causar uma
deterioração da qualidade dos corpos d’água, permitindo, desta forma, seu
descarte conforme parâmetros exigidos pela legislação brasileira, reduzindo os
impactos ambientais e contribuindo para gestão ambientalmente responsável;
Considerando o Ofício n.º 0017/2014 da Concessionária de Águas de
Juara que expõe a necessidade de expansão da rede coletora de esgoto e a
consequente construção da segunda Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em
área previamente escolhida;
Considerando que citada obra gera a necessidade de aquisição por
parte do Município de Juara, em razão do contrato de Concessão dos Serviços de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, da área de 24,58 hectares;
Considerando que o ato de aquisição e/ou desapropriação compete
ao poder concedente, no caso o Município.
Remete o presente Projeto de Lei Municipal a esta Augusta Casa de
Leis, em Regime de Urgência para análise, deliberação e posterior aprovação,
renovando protestos de elevado apreço.
Juara-MT, 18 de fevereiro de 2016.
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município
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Projeto de Lei Municipal nº 007, de 18 de fevereiro de 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Juara, a abrir credito especial na Lei
Municipal n.º 2.572 de 30 de dezembro de
2015 - que dispõe sobre o orçamento para
o exercício de 2016.
A Câmara Municipal Aprova;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.572, de 30 de
dezembro de 2015, no valor de R$ 73.824,00 (setenta e três mil, oitocentos e vinte e
quatro reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
12.001 Divisão de Preservação do Meio Ambiente
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0200 Qualidade de Vida
17.512.0200.1668 Imóvel para Estação de Tratamento de Esgoto
44.90.60.00 Aquisição de Imóveis R$ 73.824,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto nas dotações acima
mencionadas será utilizado em igual valor à anulação parcial das dotações abaixo
mencionadas, na forma do artigo 42 da Lei Federal n° 4.320/64.
06.003 Divisão de Cultura
13 Cultura
13.392 Divisão de Cultura
13.392.0200 Qualidade de Vida
13.392.0200.1025 Reforma e Ampl. Biblioteca Munc. Rubert A Abdala
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 73.824,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.542/2015
– que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016; Lei Municipal nº
2.385/2013 (alterado pela Lei nº 2.447/2014) – que trata do Plano Plurianual do período
de 2014-2017; e Lei Municipal nº 2.572/2015 – que Estima Receita e Fixa Despesa do
Município, para o Exercício Financeiro de 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 18 de fevereiro de 2016.
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município