ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 686/GP - 2019
Juara-MT, 26 de junho de 2019.
Câmara Ti de Juara - MT
PROTOCOLO GERAL nr oonih
Data: 27/06/2019 - Horaro 1 60
Legislativo
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal
Juara — MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Ex2, Projeto de Lei Municipal nº 020/2019 -Autoriza o
Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.734, de 08
de janeiro de 2019 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2019, para análise e
após aprovação pelo Pleno desta Casa.
Sem mais, elevo protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeituraDDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Justificativa
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de crédito
especial na Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019 - que dispõe sobre o orçamento
para o exercício de 2019.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir crédito especial no orçamento de 2019, conforme autorização dos
artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Como Vossas Senhorias são sabedores, o orçamento é elaborado em um
exercício para ser operacionalizado ou executado no exercício seguinte, e como no orçamento
atual não consta a aquisição de ambulância, para atender atenção básica municipal, será
necessário essa abertura de crédito especial.
E, para dar cobertura neste crédito aberto, será deduzido da Aquisição de
Móveis, Máquinas, equipamento Permanente do Departamento Hospitalar, no mesmo valor,
para atender esse credito.
Ciente da relevância da matéria, confiamos na rápida tramitação do incluso
Projeto de Lei, e, ao final, na aprovação por essa Casa Legislativa.
0) .
DATADA
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Projeto de Lei Municipal nº 020/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a
abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.734, de
08 de janeiro de 2019 - que dispõe sobre o
orçamento para o exercício de 2019.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação abaixo discriminada:
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0004 Melhorar o Serviço Público
10.301.0004.1.137 Aquisição de Ambulância
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 100.000,00
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correão
por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da
Lei Federal nº 4.320/64.
9.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0004 Melhorar o Serviço Público
10.302.0004.1022 Aquis. de Movs., Mágs., Equip. Perm. Depto Hospitalar
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ...............smesee R$ 100.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de Art. 3º Fica
autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei
Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.708, de 06 de setembro de 2018, que trata da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de
dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2017 a 2021 e suas alterações, e
da Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019, que trata da Lei Orçamentária para o
exercício de 2019.
Juara/MT, 26 de junho de 2019
o
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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