materia nº 16/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
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Rua Niterói, 81-N – Fone: (66) 3556.9400 – Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeitura@juara.mt.gov.br – Ouvidoria: 66-3556.9404
Oficio nº 157/GP/2016
Juara-MT, 15 de abril de 2016
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador João Cândido de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Juara – MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Exª Projeto de Lei Municipal nº 
016/2016 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito 
especial na Lei Municipal n.º 2.572 de 30 de dezembro de 2015 - que dispõe 
sobre o orçamento para o exercício de 2016, para apreciação em Regime de 
Urgência e posterior aprovação.
Atenciosamente,
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e 
ilustres Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Municipal 
nº 016/2016 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito 
especial na Lei Municipal n.º 2.572 de 30 de dezembro de 2015 - que dispõe 
sobre o orçamento para o exercício de 2016.
A presente Lei tem por objetivo a consecução de obras de elevado 
interesse social e de fundamental importância, pois proporcionará significativas 
melhorias de mobilidade urbana, segurança e conforto a toda população.
Assim sendo, resume-se o presente projeto na construção de 
calçadas e galerias de águas pluviais, com recursos provenientes do Estado, 
através de convênios firmados com este município, que contribuirá para uma 
cidade ainda melhor.
Submete-se, em REGIME DE URGÊNCIA, em face da inegável 
relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra, a apreciação 
presente Projeto de Lei Municipal, aguardando por sua aprovação, na forma 
apresentada, renovando os protestos de elevado apreço.
Juara (MT), 15 de abril de 2016.
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município
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Projeto Lei Municipal nº 016, de 07 de abril de 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, 
a abrir credito especial na Lei Municipal n.º 
2.572 de 30 de dezembro de 2015 - que dispõe 
sobre o orçamento para o exercício de 2016
A Câmara aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato 
Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.572, de 30 de 
dezembro de 2015, no valor de R$ 429.051,38 (quatrocentos e vinte e nove mil 
cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), suplementadas se necessário, nas 
dotações abaixo discriminadas:
07.001 Divisão de Obras Urbanas
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0200 Qualidade de Vida
15.451.0200.1666 Execução de Calçadas no Município
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 109.239,61
07.001 Divisão de Obras Urbanas
15 Urbanismo
17.512 Saneamento
17.512.0200 Saneamento Básico Urbano
17.512.0200.1068 Serviços de Drenagem Pluvial
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 319.811,77
 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto na dotação acima 
mencionada será utilizado em igual valor à anulação parcial das dotações abaixo, 
na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
06.003 Divisão de Cultura
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0200 Qualidade de Vida
13.392.0200.1025 Reforma e Ampl. Biblioteca Mun. Rubert A. Abadala
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 29.051,38
12.004 Secretária Munic Meio Ambiente, Turismo e Lazer
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0500 Preservação Ambiental
18.542.0500.1628 Imóvel para Aterro Sanitário
44.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 200.000,00
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Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeitura@juara.mt.gov.br – Ouvidoria: 66-3556.9404
99.999 Reserva de Contingencia
99 Reserva de Contingencia
99.999 Reserva de Contingencia
99.999.9999 Reserva de Contingencia
99.999.9999.9999 Reserva de Contingencia
99.99.99.99 Reserva de Contingencia R$ 200.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento 
de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 
2.542/2015 – que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016; Lei 
Municipal nº 2.385/2013 (alterado pela Lei Municipal nº 2.447/2014) – que trata do 
Plano Plurianual do período de 2014-2017; e Lei Municipal nº 2.572/2015 – que 
Estima Receita e Fixa Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 15 de abril de 2016.
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município