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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaProjeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/2019 - Altera a Tabela IX da Lei Complementar nº 023/2006, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
native_id1095

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-04 Proposição em Segunda Discussão — Aguardando votação.
2019-09-23 Parecer favorável da comissão — Parecer em conjunto com Comissão de Legislação, Justiça e Redação e com a Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2019-09-23 Parecer favorável da comissão — Parecer em conjunto com Comissão de Legislação, Justiça e Redação e com a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
2019-09-23 Parecer favorável da comissão — Parecer em conjunto com Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e com a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
2019-09-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando análise e emissão de parecer.
2019-09-02 Proposição lida em Plenário — Lido.
2019-08-30 Encaminhar proposição para leitura em Plenário — Para Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-16T08:39:06.864995-04:00 Aprovado 2ª Discussão 9 0 0
2019-10-08T14:10:52.588030-04:00 Aprovado 1ª Discussão 9 0 0
2019-09-05T08:23:23.360429-04:00 Lida 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/2019 
Autor: Vereador Léo Boy. 
Altera a Tabela IX da Lei Complementar nº 
023/2006, que institui o Código Tributário 
Municipal e dá outras providências. 
 
A Câmara aprova. 
Art. 1º Altera a Tabela IX – Taxas Decorrentes de Serviços Públicos, da 
Lei Complementar nº 023, de 28 de novembro de 2006, passando a vigorar com as 
disposições constantes no Anexo Único desta lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Juara-MT, 29 de agosto de 2019. 
Valdir Leandro Cavichioli 
(Léo Boy) 
Presidente
ANEXO ÚNICO 
TABELA IX 
TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Serviços Valor em UPFM
Limpeza de Terrenos Baldios 
Capinação por terreno 30 UPFM 
Retirada de entulhos por viagem 30 UPFM 
Serviço de roçada por terreno 25 UPFM 
Embarque e Desembarque de Passageiros Terrestre 0,1 UPFM 
Apreensão de bens móveis ou semoventes Por unidade 07 UPFM 
Alinhamento, nivelamento e rebaixamento de meio fio e colocação 
de guias Por m2
 1,50 UPFM 
Construção de calçadas Por m2
 1,50 UPFM 
Vistoria técnica Por vistoria 35 UPFM 
Medição de lotes Por imóvel 03 UPFM 
Habite-se
Alvenaria por m2
 0,07 UPFM 
Madeira por m2
 0,03 UPFM 
Mista por m2
 0,04 UPFM 
Aquisição de Edital de Licitação Por edital 02 UPFM
Taxa de expediente Por Tributo 0,2 UPFM 
Emissão de declaração, certidão, atestado e cópia de quaisquer 
documentos Por documento 0,4 UPFM 
Abastecimento e Fornecimento de Água - Distrito de Aguas Claras
Por m³ 0,12 UPFM 
Taxa única 0,8 UPFM 
Abastecimento e Fornecimento de Água - Distrito de Paranorte 
Por m³ 0,12 UPFM 
Taxa única 0,8 UPFM 
Abastecimento e Fornecimento de Água - Distrito de Catuai 
Por m³ 0,12 UPFM 
Taxa única 0,8 UPFM 
Utilização de Tratores e seus implementos agrícolas pelos 
pequenos produtores para fins de agricultura familiar 
Hora 2,5 UPFM 
Utilização de retroescavadeira pelos pequenos produtores para fins 
de agricultura familiar Hora 3,0 UPFM 
Utilização de Moto niveladora Hora 10 UPFM 
Utilização de Retroescavadeira Hora 05 UPFM 
Utilização de Escavadeira hidráulica (PC) Hora 10 UPFM 
Utilização de Caminhão caçamba Hora 05 UPFM 
Utilização de Pá Carregadeira Hora 07 UPFM 
Utilização estruturas de esporte 
Quadra Areia hora 0,20 UPFM 
Ginásio de Esporte, Quadras e 
Afins / hora 01 UPFM 
Campo Futebol Socyte/hora 02 UPFM 
Locação de espaços públicos sem edificações 
Diária 10 UPFM Hora 02 UPFM 
Praça dos Colonizadores por m2
 
(exclusivo para micro 
empreendedor individual)
Mensal 0,5 UPFM 
Locação Centro de Eventos "Geraldo 
Machado de Oliveira" Diária 
Instituições de ensino, entidades 
escolares para fins culturais 10 UPFM 
Instituições beneficentes sem 
intenção de lucro, servidores 20 UPFM 
públicos 
Eventos privados, sem a intenção 
de lucros 50 UPFM 
Eventos públicos, com cobrança 
de ingressos, com fins lucrativos 80 UPFM 
Locação Centro Cultural "Antônio Carlos 
Savoine" Diária 
Instituições de ensino, entidades 
escolares para fins culturais 04 UPFM 
Instituições beneficentes sem 
intenção de lucro, servidores 10 UPFM 
Eventos privados, sem a intenção 
de lucros 20 UPFM 
Eventos públicos, com cobrança 
de ingressos, com fins lucrativos 30 UPFM

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