materia nº 15/2019

Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2019
Autor: Vereador Léo Boy
Dispõe sobre a denominação de rua localizada 
no Distrito de Paranorte, Município de Juara - 
MT. 
A Câmara Municipal de Juara aprova. 
 
Art. 1º Fica denominada de Rua Celso Araújo dos Santos, a via pública 
compreendida entre a Rua Mato Grosso e a Rua Fernanda Munhoz de Oliveira, 
localizada no Distrito de Paranorte, Município de Juara – MT, conforme planta 
constante no Anexo Único desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
 
Câmara Municipal de Juara - MT, em 29 de agosto de 2019. 
Valdir Leandro Cavichioli 
(Léo Boy) 
Presidente 
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Justificativa: 
Encaminho para apreciação dos pares desta Casa de Leis o Projeto de 
Lei do Legislativo n° 015/2019, que dispõe sobre a denominação de rua localizada 
no Distrito de Paranorte, Município de Juara - MT. 
A matéria proposta visa atender a solicitação de diversos moradores, 
pois, relatam que estão desassistidos do serviço de iluminação pública na via em 
questão. Assim, visando à regularização do serviço, ao reivindicarem para a 
empresa responsável a instalação de luminárias, uma das alegações para execução 
do serviço é que a via seja denominada para configurar sua existência formal e de 
endereço. 
Na oportunidade, também atendendo a solicitação dos moradores, 
apresento como denominação à rua o nome do ex-policial militar Senhor “Celso 
Araújo dos Santos”, que atual por um longo período no distrito, prestando um 
serviço de excelência a aquela comunidade. 
Nesse contexto, justifico o presente projeto e na oportunidade 
solicito o apoio dos nobres edis, quanto analise, apreciação e aprovação pelo 
plenário das deliberações após os trâmites regimentais. 
Câmara Municipal de Juara - MT, em 29 de agosto de 2019. 
Valdir Leandro Cavichioli 
(Léo Boy) 
Vereador 
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ANEXO ÚNICO