ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 971/GP - 2019
Juara-MT, 05 de setembro de 2019.
Câmara TT de Juara «MT
PROTOCOLO GERAL 1284/2019
Data: 06/09/2019 - Horário: 09:43
Ao Excelentíssimo Senhor Legislativo
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Ex? Projeto de Lei Municipal nº 028/2019 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei
Municipal nº 2.734 de 08 de janeiro de 2019 - que dispõe sobre o orçamento para o
exercício de 2019, para análise em Regime de Urgência e, após aprovação pelo Pleno desta
Casa.
Atenciosamente,
AR
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Nora AA E a Bi (ORAR DASPer rd eatal AA ro vBRE: GBOTHAAA eslonbeDA 1
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo Autoriza o Poder Executivo
Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.734 de 08 de janeiro de
2019 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2019.
Considerando a dificuldades do Poder Executivo em cumprir as emendas
individuais dos Parlamentares por impedimento de ordem técnica, $ 2º, Art. 62-A da Lei
Orgânica do Município;
Considerando que o Poder Executivo comunicou o Presidente do Poder
Legislativo da impossibilidade do cumprimento das Emendas, Ofício nº 519/2019-GP;
Considerando o Oficio nº 047/GVMD/2019, sugerindo a aglutinação de
emendas com o objeto específico de manutenção ao projeto Lutando pela Eduardo
Zimmerman, tendo como objeto a execução das emendas.
Por fim, consigna-se que o presente projeto de lei tem o objetivo de atender
as sugestões encaminhadas ao Executivo Municipal, para assim, poder atender as emendas
dos parlamentares.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente Projeto de
Lei, o qual deverá ser levado a plenário em Regime de Urgência e, depois de deliberado,
aprovado, para a satisfação do interesse público.
Atenciosamente,
|
Ani
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeituraQDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Acã
Art,
STADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 028/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a
abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.734 de
08 de janeiro de 2019 - que dispõe sobre o
orçamento para o exercício de 2019.
mara Municipal aprova.
1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019, no valor
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na dotação abaixo discriminada:
12.001 Divisão de Atividades Esportivas
27 Desporto e Lazer
| 27.812 Desporto Comunitário
| 27.812.0022 Emendas Parlamentares |
27.812.022.2189 | Emenda Parlamentar Ver. Marta Dalpiaz e Ulliane Macarena - Manutenção
Projeto Lutando pela Educação (Boxe) - Eduardo Zimmerman
| 33.90.41.00 ContriDUIÇÕES:sccsisssiiasssstositma tee nitro nasua R$ 8.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo 1º correão
por anulação parcia
Federal nº 4.320/64:
lou total da dotação abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei
| 12.001 Divisão de Atividades Esportivas
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0022 Emendas Parlamentares
27.812.0022.2172 | Emenda Parlamentar Ver. Marta Dalpiaz - Manutenção Projeto Lutando pela
Educação (Boxe) - Eduardo Zimmerman
33.90.30.00 Material de LOS cases ara ensima esmas amnsaçe R$ 2.500,00
33.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica .......ummseseseeseereeereemmerrereero R$ 2.500,00
27.812.0022.2181 | Emenda Parlamentar Ver. Ulliane Macarena - Manutenção Projeto Lutando
| pela Educação (Boxe) - Eduardo Zimmerman
33.90.30.00 Material de Consumo - R$ 1.500,00
33.90.39.00 Premiações Culturais, Cientificas, Desportivas e Outras
eres naneeeessssoreetrsonorveresasan eterna sr rEr ras start Ecras rtrte ssa prr teresa sorteresansneeeeressvomeremnnsos R$ 1.500,00
Art.
3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento
exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.708, de 06 de setembro de 2018,
que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, Lei Municipal nº 2.679, de 29
de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2017 a 2021 e suas alterações, e da
Lei Municipal nº 2.7
2019.
34, de 08 de janeiro de 2019, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Niterói, 81-N —
Juara-MT, 05 de setembro de 2019.
h
a
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeitura(Djuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
PODER LEGISLATIVO (39544 ces
É CIPAL
DE JUARA - MATO GROSSO E
Ofício nº 047/GVUM/2019.
Juara - MT, 03 de setembro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal ce Juara
Protocolo nº 700/2019 — 04/09/2019.
Assunto: Ofício nº 047/GVUM/2019 - Sugerindo que
Excelentíssimo Senhor
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Juara-MT.
Excelentíssimo Prefeito,
Vimos por intermédio deste, em atenção ao Ofício nº 519/2019-GP, que
foi lido no pequeno expediente da Sessão Ordinária do dia 20 de maio, do corrente
ano, sugerir a Vossa Excelência que, as emendas parlamentares abaixo descritas,
sejam aglutinadas com o objeto específico de firmar convênio com a Associação
Juarense de Boxe:
2172 - Emenda Parlamentar Ver. Marta Dalpiaz - Manut. Projeto Lutando
pela Educação (Boxe) - Eduardo Zimmerman
2181 - Emenda Parlamentar Ver. Ulliane Macarena - Manut. Projeto 3.000,00
Lutando pela Educação (Boxe) - Eduardo Zimmerman
SER IEC JANE CaO Pe sto rosas a dee ro oie ee laio ie po | 8.000,00
Outrossim, informamos que a presente sugestão tem o escopo de
facilitar a execução das emendas, bem como viabilizar a manutenção do Projeto
Lutando pela Educação, desenvolvido pela sobredita associação, haja vista o
inúmero jovens que são assistidos.
Para tanto, salientamos ainda que, em caso de vossa anuência,
proceda nos termos das legislações vigentes a anulação parcial ou total das
sobreditas emendas, com fins de adoção da respectiva sugestão.
Certos do vosso atendimento, com vista de não cercear o exercicio da
vereança, colhemos da oportunidade para elevamos protestos de estima e distintas
considerações.
Atenciosamente
9 | o. fosk aula Da; asno
AN
: sa + UA
ver Uliiane Pobusu Falveitã E HBha Marta Dalpiaz abosildo
(Ulliane Macarena) (Marta Da piaz)
Vereadora Vereadora
Sites www juaramtilecir E E “Email: camarajuaradhotmail.com
ouvidoria: ouvidoria) jnaramtleaibr Telefone: 0800 /643-1009" (65) 3556-3601
RualNelson Fabordallacerda 595S= Centro Telefone (06)3556-1260 CER 78:575:000 = Juara - MT