materia nº 148/2017

Indicação nº 148/2017 Autor: Vereador Salvador Pizzolio
Despacho
Nos termos do Capítulo VII, Seção IV do Regimento Interno 
desta Casa de leis, requeiro à Mesa, ouvido o Soberano 
Plenário, que encaminhe expediente indicatório a Exma. Srª. 
Prefeita Municipal de Juara, para realizar campanha do Micro 
Empreendedor Individual
JUSTIFICATIVA. 
O trabalhador conhecido como informal pode se tornar um 
Microempreendedor individual legalizado e passar a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de 
conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Nesse sentido solicito que a prefeitura municipal realize campanhas para tirar 
da informalidade essas pessoas e assim aumentar sua arrecadação, uma vez que a taxa para 
ser um MEI é pequena, mas pode se tornar um montante expressivo se muitas pessoas que 
vivem na informalidade aderirem ao programa.
Câmara Municipal de Juara – MT, em 09 de outubro de 2017.
Salvador Pizzolio
 Vereador