ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 1064/GP - 2019
Juara-MT, 30 de setembro de 2019.
Câmara did de Juara - MT
RIMAMIDINNAA
PROTOCOLO GERAL 1432/2018
Data: OANO2019 + Horário: 13:53
Ao Excelentíssimo Senhor Legislativo
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Ex? Projeto de Lei Municipal nº 034/2019 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei
Municipal nº 2.734 de 08 de janeiro de 2019 - que dispõe sobre o orçamento para o
exercício de 2019, para análise e, após aprovação pelo Pleno desta Casa.
Atenciosamente,
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeituraQDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo Autoriza o Poder Executivo
Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.734 de 08 de janeiro de
2019 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2019.
Considerando o Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, na modalidade apoio financeiro destinado à aplicação em despesa de capital;
Considerando a possibilidade do Poder Executivo em financiar a aquisição de
micro-ônibus para atender a demanda do transporte escolar
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente Projeto de
Lei, o qual deverá ser levado a plenário e, depois de deliberado, aprovado, para a satisfação
do interesse público.
Atenciosamente,
A, /
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Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeituraQ)juara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 034/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara,
a abrir credito especial na Lei Municipal n.º
2.734 de 08 de janeiro de 2019 - que dispõe
sobre o orçamento para o exercício de 2019.
A Câmara Municipal aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2.019,
no valor de até R$ 1.415.000,00 (hum milhão e quatrocentos e quinze mil reais),
suplementadas se necessário até o percentual de 10 % (dez) por cento, na dotação abaixo
discriminada:
08.007 Divisão de Transporte Escolar
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0007 Educação de Qualidade a Todos
12.361.0007.1131 — Aquisição de Micro Ônibus
44,90.52.00 Equipamento e Material Permanente ..........uestemu R$ 1.415.000,00
Fonte Operação de Credito
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da
dotação especificada será utilizado a contratação de operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, na modalidade apoio financeiro destinado à aplicação em despesa de capital,
aprovada em lei própria.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.708, de 06
de setembro de 2018, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2019, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual,
período de 2017 a 2021 e suas alterações, e da Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de
2019, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 30 de setembro de 2019.
Mina
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 3
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