ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
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Rua Niterói, 81-N – Fone: (66) 3556.9400 – Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeitura@juara.mt.gov.br – Ouvidoria: 66-3556.9404
Oficio nº 171/GP/2016
Juara-MT, 27 de abril de 2016.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador João Cândido de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Juara – MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Exª Projeto de Lei Municipal nº
018/2016 – Altera os Anexos I e IV da Lei Municipal n.º 2.587 de 19 de abril de
2016 que dispõe sobre a Recomposição da Remuneração do Quadro Geral
de Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras
providencias, para apreciação em REGIME DE URGÊNCIA e posterior
aprovação.
Atenciosamente,
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e
ilustres Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Municipal
nº 018/2016 – Altera os Anexos I e IV da Lei Municipal n.º 2.587 de 19 de abril
de 2016 que dispõe sobre a Recomposição da Remuneração do Quadro
Geral de Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras
providencias.
Em razão da aprovação da Lei Municipal n.º 2.587 de 19 de abril de
2016 que dispõe sobre a recomposição da Remuneração do Quadro de Pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e outras providências, constatou-se
um equívoco na elaboração do referido projeto, submetendo a esta ilustre Casa de
Leis a tabela de vencimentos do cargo em comissão de Procurador Geral e do
cargo efetivo de Topógrafo de forma errônea.
Em tempo, faz-se necessário a presente correção, evitando-se
assim, dissabores posteriores face ao preceito constitucional da irredutibilidade
salarial previsto no inciso VI do art. 7º da Constituição Federal/88.
Assim, submete-se, em REGIME DE URGÊNCIA, em face da
inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra, a
apreciação presente Projeto de Lei Municipal, aguardando por sua aprovação, na
forma apresentada, renovando os protestos de elevado apreço.
Juara (MT), 27 de abril de 2016.
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município
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Projeto Lei Municipal nº 018, de 27 de abril de 2016
Altera os Anexos I e IV da Lei Municipal n.º
2.587 de 19 de abril de 2016 que dispõe
sobre a Recomposição da Remuneração
do Quadro Geral de Pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal e dá
outras providencias.
A Câmara aprova:
Art. 1º Fica alterado os Anexos I e IV da Lei Municipal n.º 2.587 de 19
de abril de 2016, referente respectivamente ao cargo em comissão de Procurador
Geral e do Cargo efetivo de Topógrafo, passando a vigorar conforme dispostos
nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Juara/MT, 27 de abril de 2016.
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município
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ANEXO I
Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa
Grupo de Direção Superior e Assessoramento
Tabela de Vencimentos - Com Validade a Partir de Abril /2016
Cargos Vencimento
PREFEITO MUNICIPAL 21.337,23
VICE-PREFEITO 8.785,92
CHEFE DE GABINETE 6.044,68
SECRETARIO (A) MUNICIPAL 7.530,79
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 6.093,27
CHEFE DE UNIDADE ADMINISTRATIVA 4.740,93
ASSESSOR (A) JURÍDICO 3.042,08
DIRETOR (A) 6.450,78
ADMINISTRADOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO 4.371,53
ASSISTENTE FINANCEIRO 4.069,29
ASSESSOR (A) DO MUNICÍPIO NA CAPITAL DO ESTADO 3.429,30
ASSESSOR (A) DE IMPRENSA 3.042,08
COORDENADOR (A) 3.042,08
ASSESSOR (A) TÉCNICO TRIBUTÁRIO 2.317,08
ASSESSOR (A) TÉCNICO DE GABINETE 2.317,08
SUPERVISOR (A) 2.370,45
CHEFE DE DEPARTAMENTO 3.318,61
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 2.291,52
CHEFE DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO 1.817,33
ENCARREGADO (A) CHEFE 1.817,33
CHEFE DE DIVISÃO 1.817,33
CHEFE DE SETOR 1.560,50
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ANEXO II
GRUPO: TOPÓGRAFO
Nível/Classe A - 1,00 B - 1,15 C - 1,30 D - 1,50
1. 1,00 - 00 anos 1.759,52 2.023,45 2.287,37 2.639,28
2. 1,05 - 03 anos 1.847,50 2.124,62 2.401,75 2.771,25
3. 1,10 - 06 anos 1.935,47 2.225,79 2.516,11 2.903,20
4. 1,15 - 09 anos 2.023,45 2.326,96 2.630,48 3.035,17
5. 1,23 - 12 anos 2.164,21 2.488,84 2.813,47 3.246,31
6. 1,31 - 15 anos 2.304,97 2.650,71 2.996,46 3.457,45
7. 1,40 - 18 anos 2.463,33 2.832,82 3.202,32 3.694,99
8. 1,50 - 21 anos 2.639,28 3.035,17 3.431,06 3.958,92
9. 1,60 - 24 anos 2.815,23 3.237,51 3.659,80 4.222,84
10. 1,70 - 27 anos 2.991,18 3.439,85 3.888,53 4.486,77
11. 1,80 - 30 anos 3.167,13 3.642,19 4.117,26 4.750,69