| Tipo | Emenda Substitutiva |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | Emenda Substitutiva nº 011/2019 - Substitui a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2019. |
| native_id | 1183 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-10-31 | Proposição em Discussão Única | — | Aguardando. |
| 2019-10-30 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável em conjunto com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e com a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. |
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