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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 1225/2019 - GP
Juara-MT, 14 de novembro de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Ex?, Projeto de Lei Municipal nº
045/2019 - Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2.720/2018, que dispõe sobre a
contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público, objetivando o
funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais, para
análise e após aprovação pelo Pleno desta Casa.
Nada mais, elevo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Câmara Municipal de Juara - MT
PROTOCOLO GERAL 1666/2019
Data: 14/11/2019 - Horário: 18:04
Legislativo
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeituraQDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Justificativa
Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Augusta Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei Municipal nº 045/2019 - Altera o
anexo I da Lei Municipal nº 2.720/2018, que dispõe sobre a contratação temporária de
pessoal de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina
administrativa e o atendimento dos serviços essenciais.
Considerando objetivar o funcionamento da máquina administrativa e o
atendimento dos serviços essenciais;
Considerando que a escolarização mínima exigida para o cargo de docente
Ensino Superior Pedagogia em se tratando das etapas ofertadas pela rede pública municipal;
Considerando que a rede municipal de ensino não atenderá a partir de 2020
alunos do 6º e 9º ano.
Sendo assim, encaminho aos Nobres Vereadores desta Casa de Leis o Projeto de
Lei Municipal para que, após as deliberações previstas no Regimento Interno, procedam a sua
votação e aprovação.
a
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 045/2019
Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2.720/2018,
que dispõe sobre a contratação temporária de
pessoal de excepcional interesse público,
objetivando o funcionamento da máquina
administrativa e o atendimento dos serviços
essenciais.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 2.720, de 14 de novembro de
2018, passando a vigorar conforme anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Juara-MT, 14 de novembro de 2019
ÍA
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Anexo |
Relação de Quadro de Cargos - Zona Urbana e Rural
Item | Cargo Jornada de | Vagas | Vencimento
Trabalho R$
01 Apoio Administrativo Educacional - Infra- | 30 horas 35 | salário mínimo
Estrutura - Zona Urbana e Zona Rural semanais vigente
05 Professor nível superior / Pedagogia - Zona | 30 horas 70 Salário base
Urbana e Zona Rural semanais | | vigente
06 Técnico Administrativo Educacional - TAE | 30 horas 02 Salário base
L Zona Urbana e Zona Rural semanais vigente
07 Apoio Administrativo Educacional - Auxiliar | 30 horas 40 Salário mínimo
de Professor de Educação Infantil - Zona | semanais vigente
Urbana e Zona Rural
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