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Emenda Modificativa nº 012/2019
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Modifica o Projeto de Lei Municipal nº
041/2019.
Modifica o inciso X do art. 13, proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei
Municipal nº 041/2019, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º.....................................
................................
Art. 13..............................
................................
X – por descumprimento de qualquer das vedações contidas
no artigo 13-A desta Lei.”
Câmara Municipal de Juara-MT, em 30 de outubro de 2019.
Ver. Flávio Valério
(Flavinho)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação.
Presidente da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização.
Ver. João Batista Rissotti
(João Rissotti)
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação.
Secretário da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização.
Ver. Ulliane Patrícia Ferreira Rocha
(Ulliane Macarena)
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.
Ver. Francisco Valtênio Sales Ferreira
(Chico do Indea)
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização.
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