materia nº 6/2019

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/2019 
Autor: Mesa Diretora 
Altera a Lei Complementar nº 143, de 31 de 
março de 2016, que dispõe sobre o plano 
de cargos, carreiras e salários, fixa o 
quadro de pessoal e sobre a organização 
administrativa da Câmara Municipal e dá 
outras providências. 
A Câmara aprova. 
Art. 1º Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 
2016, passando a vigorar conforme a redação constante no Anexo Único desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Juara-MT, 14 de novembro de 2019. 
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy) 
Presidente 
Ver. Ulliane Patrícia Ferreira Rocha
(Ulliane Macarena) 
Vice-Presidente
Ver. Flávio Valério
(Flavinho) 
Primeiro Secretário 
Ver. João Batista Rissotti 
(João Rissotti) 
Segundo Secretário
Anexo Único 
(ANEXO V) 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS 
Qtd Denominação do Cargo Vencimentos R$ Requisitos Básicos
01 Assessor de Comunicação e Publicidade 2.565,46 Experiência Profissional 
01 Assessor Jurídico da Presidência 4.539,23 Curso superior em Direito 
e inscrição na OAB 
01 Assessor Legislativo 4.214,94 Experiência profissional 
05 Assessor Parlamentar 2.667,59 Experiência profissional 
02 Auxiliar de Recepção 1.610,55 Experiência profissional 
01 Coordenador Administrativo 5.118,44 Experiência profissional 
01 Coordenador Financeiro 5.118,44 Experiência profissional 
01 Diretor 5.118,44 Experiência profissional 
01 Ouvidor 10% salário Base Servidor Público 
Municipal Efetivo 
01 Secretario Administrativo e Financeiro 6.979,73 Experiência profissional 
01 Secretario Legislativo 6.979,73 Experiência profissional 
Justificativa 
Encaminhamos para apreciação dos pares desta Casa de Leis o Projeto 
de Lei Complementar do Legislativo n° 006/2019, que altera a Lei Complementar nº 
143, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e 
salários, fixa o quadro de pessoal e sobre a organização administrativa da Câmara 
Municipal e dá outras providências. 
A apresente proposta tem a finalidade de alterar o número de vagas para 
o cargo de assessor parlamentar, com escopo de possibilitar adequações 
administrativas e continuar atendendo a parceria firmada com o cartório eleitoral 
quanto à colaboração acerca do processo de biometria ordinária dos eleitores de 
nosso município. 
A matéria ainda aduz a redução do valor fixado para o cargo 
comissionado de Diretor da Câmara Municipal. 
Desta forma, apresentamos a sobredita proposição e na oportunidade 
solicitamos o apoio dos nobres edis, quanto analise, apreciação e aprovação pelo 
plenário das deliberações após os trâmites regimentais.