materia nº 26/2019

Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2019.
Autor: Vereador Chico do Indea.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.618, 
de 23 de novembro de 2016, que Dispõe sobre 
a denominação da Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA, localizada neste Município 
de Juara-MT, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova.
Art. 1º Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.618, 
de 23 de novembro de 2016, passando a vigorar a seguinte redação:
“Dispõe sobre a denominação do Centro de 
Saúde, localizado neste Município de Juara￾MT, e dá outras providências.” 
“Art. 1º Fica denominado Fráter Lucas Francisco 
Kistner da Costa, o Centro de Saúde, localizado na Avenida 
Mato Grosso, nº 304-S, Centro, neste Município de Juara-MT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Juara-MT, 27 de novembro de 2019.
Francisco Valtênio Sales Ferreira
(Chico do Indea)
Vereador
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação do plenário desta Casa de Leis o Projeto 
de Lei do Legislativo n° 026/2019, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.618, 
de 23 de novembro de 2016, que Dispõe sobre a denominação da Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA, localizada neste Município de Juara-MT, e dá outras 
providências.
A presente proposição deriva-se de alteração da modalidade de unidade 
de saúde a ser instalada na edificação existente no endereço supracitado.
Desta forma, justificado o presente projeto e na oportunidade solicito o 
apoio dos nobres edis, quanto analise, apreciação e aprovação pelo plenário das 
deliberações após os trâmites regimentais.
Juara-MT, 27 de novembro de 2019.
Francisco Valtênio Sales Ferreira
(Chico do Indea)
Vereador