ESTADO DE MATO GROSSO
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Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 1311/2019 - GP
Juara-MT, 16 de dezembro de 2019.
Câmara Munici [1 de Juara - MT
RORAIMA
Ao Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO GERAL 1810/2018
Vereador Valdir Leandro Cavichioli Data: e Horário: 14:14
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Ex?, Projeto de Lei Municipal nº
051/2019 Autoriza o Município de Juara a ceder o imóvel, por meio de Termo de
Cessão de Uso, ao Clube dos Idosos Viva a Vida, para análise em Regime de Urgência
e após aprovação pelo Pleno desta Casa.
Nada mais, elevo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
X
AA
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamentoQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente, para submeter à apreciação dos Senhores
Vereadores, o anexo Projeto de Lei Municipal, que Autoriza o Município de Juara a
ceder o imóvel, por meio de Termo de Cessão de Uso, ao Clube dos Idosos Viva a
Vida.
O presente projeto visa ceder o uso da área para o Clube de Idosos Viva a
Vida, fazer a ampliação da estrutura existente, com o aumento do numero de pessoas, o
local tronou-se pequenos para realização das atividades.
Entretanto, apresentamos o projeto de Lei, que ora submetemos a
apreciação desta Egrégia Casa de Leis, em Regime de Urgência, para deliberação dos
Nobres Vereadores.
U ,
VMbma
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juara.mt.gov.br- E-mail: planejamentojuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 051/2019.
Autoriza o Município de Juara a ceder o imóvel,
por meio de Termo de Cessão de Uso, ao Clube
dos Idosos Viva a Vida.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, por meio de
Termo de Cessão de Uso, o imóvel localizado ao lado do Clube de Idosos Viva a Vida, de
propriedade do Município com a área medindo 525,00m? (quinhentos e vinte e cinco
metros quadrados), situada na Rua Alberto Santos Dumont, Vila Aurora, cadastrado nesta
municipalidade sob o nº 10.516.
Art. 2º A área será destinada para ampliação das instalações do Clube de
Idosos Viva a Vida.
Parágrafo único. Havendo desvio de finalidade, importará na imediata
revogação do Termo de Cessão, sem que isso implique em qualquer direito a retenção ou
indenização Cessionária.
Art. 3º Fica expressamente vedado à cessionária:
1 - transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão;
Il - usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias;
II - colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de
conotação amoral, político-partidária ou religiosa;
IV - permitir a prática de jogos de azar nas dependências do imóvel cedido.
Art. 4º Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, obras e riscos
inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de
conservação, segurança, tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas
decorrentes da cessão de uso.
Art. 5º A presente cessão não acarretará ônus ao Município de Juara,
responsabilizando-se a Cessionária por quaisquer danos matérias ou morais, decorrentes
da utilização da área descrita no artigo 1º, causados à Municipalidade.
Parágrafo único. Fica o Município desobrigado a indenizar qualquer
benfeitoria realizada no imóvel pela Cessionária.
Art. 6º O Termo de Cessão de Uso vigorará por 30 (trinta) anos, prorrogáveis
por mais 30 (trinta), mediante vontade das partes.
Parágrafo único. O Município, a qualquer tempo, por motivos de interesse
público, poderá rescindir o Termo de Cessão de Uso.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 13 de dezembro de 2019.
a
/ A
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001- CEP: 78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juara mt. gov.br- E-mail: ejamento(Djuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
16/12/2019
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
Pp EA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] dica
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CLUBE DE IDOSOS VIVA A VIDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
CLUBE DE IDOSOS VIVA A VIDA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Não dispensada *)
ce
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Não dispensada *)
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente (Não dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R SANTOS DUMONT BRCAO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
78.575-000 JARDIM SAO JOAO JUARA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
escmato(Dhotmail.com (66) 3556-1171
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
temas
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 01/03/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
provo poor
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 16/12/2019 às 12:38:08 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
N
11
16/12/2019
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
06.102.708/0001.30 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 02/12/2003
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CLUBE DE IDOSOS VIVA A VIDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CLUBE DE IDOSOS VIVA A VIDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Não dispensada *)
O DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Não dispensada *)
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente (Não dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R SANTOS DUMONT 366N BRCAO
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
78.575-000 JARDIM SAO JOAO JUARA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
escmato(Dhotmail.com (66) 3556-1171
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 01/03/2019
MOTIVO DE Te CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rmrenta PE
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 16/12/2019 às 12:38:08 (data e hora de Brasília). Página: 111
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