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Emenda Modificativa nº 005/2016
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Modifica o Projeto de Lei Municipal nº
017/2016.
Modifica o Art. 18, do Projeto de Lei Municipal nº 017, de 15 de abril de 2016,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.683 de 08 de
setembro de 2005.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 09 de maio de 2016.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ver. Francisco Valtênio Sales Ferreira
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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