materia nº 33/2019

Requerimento nº 033/2019.
(Arts. 84 e 85 do Regimento Interno)
Autor: Vereadores Flavinho, Markito, João 
Rissotti, Chico do Indea, Salvador, Marta 
Dalpiaz, Ulliane Macarena, Léo Boy e Hélio 
Castão.
 
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da Câmara 
Municipal de Juara – MT.
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário nos termos do art. 66 do 
Regimento Interno, a criação de uma Comissão Especial, pelo prazo de 90 (noventa) dias, 
para apurar as possíveis irregularidades praticadas pela empresa concessionária de energia 
elétrica de Mato Grosso Energisa S/A, devendo ser tomada as seguintes providências:
- Levantamento dos pagamentos feitos ao Município de Juara referente à 
Contribuição de Iluminação Pública - CIP, constando os valores pagos pelas unidades 
consumidoras e que são repassados ao Município;
- Averiguação dos débitos cobrados pela Energisa do Município de Juara, que 
foram apurados mediante a Lei Municipal nº 2.786, de 06 de novembro de 2019.
- Levantamento de onde foram aplicados os recursos da Contribuição nos 
últimos 10 anos.
O sobredito requerimento tem como base as diversas reclamações que estes 
Parlamentares têm recebido com relação ao aumento do valor das tarifas de energia elétrica 
nos últimos meses, tornando-a expressiva para os consumidores, bem como referente a 
qualidade dos serviços prestados pela concessionária de serviço público de fornecimento de 
energia elétrica Energisa-MT.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 16 de dezembro de 2019.
Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Ulliane Patrícia F. Rocha
(Ulliane Macarena)
Vice-Presidente
Flavio Valério
(Flavinho)
Primeiro-Secretário
João Batista Rissotti
(João Rissotti)
Segundo Secretário
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
Francisco V. Sales Ferreira
(Chico do Indea)
Vereador
Hélio Francisco Castão
(Hélio Castão)
Vereador
Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Vereadora
Salvador M. Pizzolio Alves
(Salvador Pizzolio)
Vereador