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Projeto de Resolução nº 013/2019
Autoria: Mesa Diretora
Instaura Comissão Especial e dá outras
providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica Instaurada “Comissão Especial” para averiguar possíveis
irregularidades praticadas pela empresa concessionária de energia elétrica de Mato
Grosso Energisa S/A, conforme Requerimento nº 033, de 16 de dezembro de 2019,
aprovado pelo Plenário das Deliberações, devendo ser tomadas as seguintes
providências:
-Levantamento dos pagamentos feitos ao Município de Juara referente à
Contribuição de Iluminação Pública – CIP, constando os valores pagos pelas unidades
consumidoras e que são repassados ao Município;
- Averiguação dos débitos cobrados pela Energisa do Município de Juara,
que foram apurados mediante Lei Municipal nº 2.786, de 06 de novembro de 2019;
- Levantamento de onde foram aplicados os recursos da Contribuição nos
últimos 10 anos.
Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes vereadores:
Presidente: Salvador Marinho Pizzolio Alves – Republicanos 10
Secretário: Eraldo Francisco Alves - PL
Relator: Marta Dalpiaz Nepomuceno - PSB
Suplente: Hélio Francisco Castão - PPS
Parágrafo único. A Comissão reunir-se-á para prefixar as ordens dos
trabalhos.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de até 90 (noventa) dias para estudo e
apresentação de Relatório de seus trabalhos, conforme Art. 66, §§ 2º e 3º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Juara-MT, 16 de dezembro de 2019
Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Flávio Valério
(Flavinho)
Primeiro Secretário
João Batista Rissotti
(João Rissotti)
Segundo Secretário
Ulliane Patrícia F. Rocha
(Ulliane Macarena)
Vice-Presidente
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