materia nº 2/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Ofício nº 0102/2020 - GP
Juara-MT, 31 de Janeiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Juara - MT
Vereador Valdir Leandro Cavichioli Ci
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL B7/20
Juara - MT Data: 31/01/2020 - Horário: 1836
Legislativo
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 002/2020 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Cooperação Técnica
com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para análise em Regime de
Urgência pelos Pares desta Casa.
Na certeza do costumeiro atendimento, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
DA Aang
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeituraQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Estamos enviando à Vossa Excelência, Projeto de Lei, que tem Autoriza o
Poder Executivo a firmar Termo Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso.
O Conselho Nacional de Justiça, criou uma política nacional de tratamento
adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, disponibilizando ao
cidadão que procuram o Centro de Solução de Conflitos e Cidadania, o atendimento
adequado, bem como as orientações e informações necessárias ao exercício de seus
direitos, como instrumento de cidadania.
Por solicitação do diretor do Foro da Comarca de Juara, a Administração
Municipal visa buscar junto ao Poder Legislativo de Juara, autorização para a cedencia
de um servidor para atender as orientações do CNJ, no atendimento, orientação, nas
dependências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de
Juara.
Para tanto, encaminhos referido Projeto de Lei, para analise e aprovação
pelos Pares desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já
conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
São estes os motivos que embasam e justificam o presente projeto de lei.
Drrme-
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 002/2020.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo
Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso.
A Câmara Municipal Aprova;
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato
Grosso, autorizado a firmar Termo Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso, com a finalidade de ceder 01 (um) servidor para atendimento,
orientação, nas dependências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
da Comarca de Juara.
Art. 2º Fica o Cooperado responsável para dar todo o suporte físico e
técnico necessários, bem como, capacitar o servidor para utilização do Sistema de
Gestão das Centrais e Centros Judiciários quanto em Técnicas de Mediação /Conciliação
para o bom andamento dos serviços.
Art. 32 O presente Termo de cooperação terá vigência a partir de sua
assinatura e validade por prazo indeterminado.
Parágrafo único: A rescisão do Termo de Cooperação por qualquer das
partes, deverá ser precedida de notificação com antecedência de 120 (cento e vinte)
dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 31 de janeiro de 2020.
Ia
Cariós Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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