| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-03 |
| Ementa | Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2020 - Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências. |
| native_id | 1264 |
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