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Projeto de Resolução nº 001/2020.
Autoria: Mesa Diretora
Revoga a Resolução nº 144, de 19 de
dezembro de 2014.
O Plenário aprova.
Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 144, de 19 de dezembro de 2014, que
estabelece a jornada de trabalho e o controle de frequência de cargos específicos da
Câmara Municipal de Juara – MT.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Juara-MT, 16 de janeiro de 2020.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Ver. Ulliane Patrícia Ferreira Rocha
(Ulliane Macarena)
Vice-Presidente
Ver. Flavio Valério
(Flavinho)
Primeiro Secretário
Ver. João Batista Rissotti
(João Rissotti)
Segundo Secretário
Justificativa
Encaminhamos para apreciação do plenário das deliberações o Projeto de
Resolução nº 001/2020 – Revoga a Resolução nº 144, de 19 de dezembro de 2014.
O presente projeto tem intuito de atender a Notificação Recomendatória nº
1/2020, do Ministério Público, de 15 de janeiro de 2020, que aduz em seu bojo
adoção de providências para revogar a Resolução nº 114/2014 e a Portaria nº
222/2016, que reduziram a carga horária de trabalho do Advogado, Controlador
Interno e Contador do Poder Legislativo para 20h (vinte horas) semanais,
restabelecendo a jornada normal de trabalho segundo o regular funcionamento da
Câmara Municipal, em atendimento ao princípio da isonomia, já que elas atingem,
de forma não motivada, apenas alguns servidores públicos.
Desta forma, solicitamos a analise e aprovação pelo plenário das
deliberações após os trâmites regimentais.
Juara-MT, 16 de janeiro de 2020.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Ver. Ulliane Patrícia Ferreira Rocha
(Ulliane Macarena)
Vice-Presidente
Ver. Flavio Valério
(Flavinho)
Primeiro Secretário
Ver. João Batista Rissotti
(João Rissotti)
Segundo Secretário
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