ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Ofício nº 0134/2020 - GP
Juara-MT, 07 de fevereiro de 2020.
Câmara ii de Juara - MT
RANA
A Sua Excelência o Senhor PROTOCOLO GERAL 120/2020
. vo Data: 07/02/2020 - 46:
Vereador Valdir Leandro Cavichioli Leao ário: 16:27
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 004/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito
especial na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o
orçamento para o exercício de 2020, para análise em Regime de Urgência pelos
Pares desta Casa.
Na certeza do costumeiro atendimento, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
Day
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeituraQDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Estamos enviando à Vossa Excelência o presente projeto de lei, que tem
como objetivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial
na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento
para o exercício de 2020.
Considerando a necessidade de atender as solicitações feitas por
Parlamentares para a construção de sanitários na Praça dos Colonizadores;
Considerando que os sanitários irão atender uma demanda da população
Juarense que utilizam a Praça dos Colonizadores, para fazer exercícios físicos e momentos
de lazer;
Para que a seja executada contamos com o apoio e aprovação do referido
projeto de lei pelos Pares desta Casa, em Regime de Urgência.
São estes os motivos que embasam e justificam o presente projeto de lei.
N
$ A
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 2
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 004/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara,
a abrir credito especial na Lei Municipal nº
2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe
sobre o orçamento para o exercício de 2020.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2.020,
no valor de R$ 542.916,96 (quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e dezesseis reais e
noventa e seis centavos), suplementadas se necessário até o percentual de 10 % (dez) por
cento, nas dotações abaixo discriminadas:
06.005 Departamento de Urbanismo
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0018 Uma Cidade para Todos
15.451.0018.1176 Construção de Banheiros Públicos na Praça dos Colonizadores
44.90.51.00 Obras e Instalações .......... mms rrererraras 132.916,96
06.005 Departamento de Urbanismo
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0018 Uma Cidade para Todos
15.451.0018.1177 | Aquisição de um Caminhão Pipa
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ......umesmeneseeses 410.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior das
dotações especificadas será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2019.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24
de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual,
período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de
2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 07 de fevereiro de 2020.
Ca SUE
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 3
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