materia nº 4/2020

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/2020
Autor: Ver. Léo Boy.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 
133, de 15 de outubro de 2015 - Institui o 
Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe 
sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, 
o Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá 
outras providências.
A câmara aprova. 
Art. 1º Altera o inciso II, §1º do Art. 165, da Lei Complementar nº 133, de 
15 de outubro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165. .................................
§1º.........................................
...............................................
II – 15 (quinze) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) 
metros de largura.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Juara-MT, 07 de fevereiro de 2020.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente