Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/2020
Autor: Ver. Léo Boy.
Institui a Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica, estabelece garantias
de livre mercado e dá outras providências.
A câmara aprova.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade
Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício
de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente
normativo e regulador, em consonância com o disposto na Lei Federal º 13.874, de
20 de setembro de 2019.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas;
II - a presunção de boa-fé do particular; e
III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional da Administração
Pública Municipal sobre o exercício de atividades econômicas.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de
liberação da atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o
alvará e os demais atos exigidos, com qualquer denominação, inclusive no âmbito
ambiental, sanitário e de edificação, por órgão ou entidade da administração pública
na aplicação de legislação, como condição prévia para o exercício de atividade
econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o
funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de
atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto,
equipamento, veículo, edificação e outros.
CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 4º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o
desenvolvimento e o crescimento econômico do Município:
I - desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade
econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade
privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de
liberação da atividade econômica;
II - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para
desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana,
observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à
poluição sonora e à perturbação de sossego;
b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as
situações de domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de
uma pessoa simultaneamente;
c) as normas referentes ao direito de vizinhança; e
d) a legislação trabalhista;
III - não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir
o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da
demanda no mercado não regulado, ressalvadas as situações de emergência ou de
calamidade pública, quando assim declarada pela autoridade competente;
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da
Administração Pública Municipal quanto ao exercício de atos de liberação da
atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos
mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas
anteriores, observado o disposto em regulamento;
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da
atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil,
empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a
autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em
contrário;
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades
de produtos e de serviços livremente, sem a necessidade de autorização prévia para
quando tais modalidades não forem abarcadas por norma já existente, ou quando as
normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento
tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em
regulamento federal, que disciplinará os requisitos para aferição da situação
concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;
VII - implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo
produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes,
que se valerá exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros
consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de
liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses de segurança nacional, de
segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a legislação vigente,
inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;
VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais serão
objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras
de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, hipótese em que
nenhuma norma de ordem pública dessa matéria será usada para beneficiar a parte
que pactuou contra ela, exceto se para resguardar direitos tutelados pela
administração pública ou de terceiros alheios ao contrato;
IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação
da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos
os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá
imediatamente, independente da emissão de licença provisória, um prazo expresso
que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que,
transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente,
importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses
expressamente vedadas na lei; e
X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio
digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em
que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a
comprovação de qualquer ato de direito público.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I caput:
I - Consideram-se como de baixo risco as atividades econômicas
listadas no Anexo I desta lei.
II - Consideram-se, igualmente, como de baixo risco as atividades
econômicas que não estejam expressamente definidas como de médio ou alto risco
em lei ou decreto municipal, ainda que não estejam expressamente previstas no rol
do Anexo I desta Lei.
§2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput
apenas será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia
encaminhada à autoridade competente, cabendo à administração pública o ônus de
demonstrar, de forma expressa e excepcional, a imperiosidade da eventual restrição.
§ 3º Para fins do disposto no inciso VII do caput, entende-se como
restrito o grupo de integrantes não superior aos limites específicos estabelecidos
para a prática da modalidade de implementação, teste ou oferta.
§ 4º O disposto no inciso VIII do caput não se aplica à empresa pública e
à sociedade de economia mista definidas no art. 3º e no art. 4º da Lei nº 13.303, de
30 de junho de 2016.
§ 5º O disposto no inciso III do caput não se aplica:
I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado
com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de
remeter lucros em forma de custos ao exterior; e
II - à legislação da defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e
às demais disposições protegidas por lei.
§ 6º O disposto no inciso IX do caput não se aplica quando:
I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie;
II - versar sobre situações, prévia e motivadamente, consideradas pelo
órgão ou pela entidade da administração pública responsável pelo ato de liberação
da atividade econômica como de justificável risco;
III - a decisão importar em compromisso financeiro da administração
pública; e
IV - houver objeção expressa em lei ou em tratado em vigor no País.
§ 7º A aprovação tácita prevista no inciso IX do caput não se aplica
quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou
afinidade, até o terceiro grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do
próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas
atividades funcionais.
§ 8º Os prazos a que se refere o inciso IX do caput serão definidos
individualmente pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitado no
momento do pedido, observados os parâmetros uniformes do próprio órgão ou da
entidade, não ultrapassando os prazos de 30 dias para atos relacionados à atividade
de baixo risco e de 120 dias para as demais.
§ 9º É vedado exercer o direito de que trata o inciso VII do caput quando
a atividade envolver o manuseio de tecnologia e substâncias de uso restrito.
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA
Art. 5º É dever da Administração Pública Municipal e dos demais entes
que se vinculam ao disposto nesta Lei, no exercício de regulamentação de norma
pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito
cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de
maneira a, indevidamente:
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo
econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores
nacionais ou estrangeiros no mercado;
III - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que
não seja acessível aos demais segmentos;
IV - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o
fim desejado;
V - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção
de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações
consideradas em regulamento como de alto risco;
VI - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VII - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou
atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
VIII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou
de atividades econômicas; e
IX - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um
setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Juara/MT, 07 de fevereiro de 2020.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
ANEXO I
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
#CNAE Descrição
7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de
comunicação (Código CNAE:7312200)
7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
(Código CNAE:7490105)
6391-7/00 Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
7311-4/00 Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
7911-2/00 Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
9609-2/02 Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
7729-2/03 Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal;
instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados
anteriormente (Código CNAE:7729299)
6911-7/02 Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
9002-7/01 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código
CNAE:9002701)
9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código
CNAE:9430800)
8291-1/00 Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código
CNAE:6920602)
7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica
específica (Código CNAE:7020400)
6920-6/01 Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
7410-2/99 Atividades de design não especificadas anteriormente (Código
CNAE:7410299)
7119-7/02 Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
8650-0/04 Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música (Código
CNAE:5920100)
7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral,
exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
8030-7/00 Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código
CNAE:8020001)
9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código
CNAE:9493600)
7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código
CNAE:7420001)
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)
8220-2/00 Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas
anteriormente (Código CNAE:7119799)
7500-1/00
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do
exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de
medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código
CNAE:5611202)
9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
9529-1/02 Chaveiros (Código CNAE:9529102)
4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
(Código CNAE:4530703)
4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
(Código CNAE:4541205)
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
(Código CNAE:4530704)
4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código
CNAE:4641902)
4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código
CNAE:4647801)
4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código
CNAE:4649405)
4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais
e de segurança (Código CNAE:4642701)
4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código
CNAE:4643502)
4643-5/01 Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
(Código CNAE:4637107)
4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia
e comunicação (Código CNAE:4652400)
4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código
CNAE:4649407)
4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
4649-4/10 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas
e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código
CNAE:4647802)
4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código
CNAE:4649406)
4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em geral (Código
CNAE:4679699)
4692-3/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de
insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)
4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código
CNAE:4649404)
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código
CNAE:4637104)
4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de
segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)
4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
4679-6/01 Comércio atacadista de tintas, venizes e similares (Código CNAE: 4679601)
4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código
CNAE:4542102)
4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de
estimação (Código CNAE:4789004)
4785-7/01 Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701)
4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código
CNAE:4763604)
4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código
CNAE:4755503)
4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código
CNAE:4759801)
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código
CNAE:4781400)
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código
CNAE:4789008)
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código
CNAE:4763603)
4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código
CNAE:4763601)
4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas (Código CNAE
4744004)
4782-2/01 Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)
4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e
acessórios (Código CNAE:4763605)
4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
4761-0/01 Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código
CNAE:4744099)
4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não especificados
anteriormente (Código CNAE:4744005)
4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
4744-0/02 Comércio varejista de madeira e artefatos (Código CNAE: 4744002)
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código
CNAE:4729602)
4754-7/01 Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados
anteriormente (Código CNAE:4759899)
4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
4729-6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em
produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código
CNAE:4729699)
4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código
CNAE:4789001)
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
4743-1/00 Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de
áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)
4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e
comunicação (Código CNAE:4752100)
4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de
informática (Código CNAE:4751201)
4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
(Código CNAE:4756300)
4757-1/00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos
eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
(Código CNAE:4757100)
6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas
sob medida (Código CNAE:1412601)
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código
CNAE:1413401)
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código
CNAE:1412602)
1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
7319-0/04 Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
6204-0/00 Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código
CNAE:6821801)
6821-8/02 Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica,
louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código
CNAE:6201501)
6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
(Código CNAE:6202300)
6203-1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Nãocustomizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o
desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no
diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
7410-2/02 Design de interiores (Código CNAE:7410202)
7410-2/03 Design de produto (Código CNAE:7410203)
5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código
CNAE:5819100)
5812-3/01 Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
5812-3/02 Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
5811-5/00 Edição de livros (Código CNAE:5811500)
5813-1/00 Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código
CNAE:8592999)
8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
8592-9/01 Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
8591-1/00 Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
8593-7/00 Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
8592-9/03 Ensino de música (Código CNAE:8592903)
8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde
que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento
e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como:
engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas,
empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de
preparados farmacêuticos.
9329-8/03 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
(Código CNAE:1414200)
1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código
CNAE:1529700)
1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
2319-2/00
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o
resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial.,
não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de
fibra de vidro.
1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens,
exceto meias (Código CNAE:1422300)
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá
fabricação de produto para saúde.
1521-1/00
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
(Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento
não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o
resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto
artesanal.
1531-9/01
Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área
construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos
metros quadrados).
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde
que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código
CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica
não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido
artesanalmente.
1093-7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código
CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica
não será diferente de produto artesanal.
1099-6/04
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo
fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com
alimentos e bebidas.
1094-5/00
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o
resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto
artesanal.
1421-5/00 Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
(Código CNAE:1359600)
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de
produção própria (Código CNAE:1091102)
1093-7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código
CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica
não será diferente de produto artesanal.
1354-5/00
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500),
desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m²
(dois mil e quinhentos metros quadrados).
3299-0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde
que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou
estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
1411-8/02 Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
1413-4/03 Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
7420-0/04 Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
8219-9/01 Fotocópias (Código CNAE:8219901)
6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
1211-0/1 Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
7420-0/03 Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e
controle (Código CNAE:3312102)
3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para
veículos (Código CNAE:3313902)
3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código
CNAE:3312104)
3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto
válvulas (Código CNAE:3314702)
3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros
equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e
ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código
CNAE:3314701)
3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para
instalações térmicas (Código CNAE:3314706)
3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código
CNAE:4543900)
3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
7319-0/03 Marketing direto (Código CNAE:7319003)
7912-1/00 Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas
anteriormente (Código CNAE:7490199)
4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em
produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do
vestuário (Código CNAE:1340599)
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)
5590-6/03 Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
6621-5/01 Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
(Código CNAE:7210000)
7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
(Código CNAE:7220700)
7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
6511-1/02 Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
(Código CNAE:6319400)
8219-9/99 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo
não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código
CNAE:1312000)
9001-9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código
CNAE:9001904)
9001-9/03 Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
5911-1/02 Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
9001-9/02 Produção musical (Código CNAE:9001902)
9001-9/01 Produção teatral (Código CNAE:9001901)
7319-0/02 Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código
CNAE:4751202)
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código
CNAE:3831999)
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados (Código
CNAE:9529104)
9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
9529-1/06 Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)
9529-1/03 Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
(Código CNAE:9511800)
9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código
CNAE:9512600)
9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e
doméstico (Código CNAE:9521500)
9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e
domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
4612-5/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais,
produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
4615-0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos,
móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e
materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras
publicações (Código CNAE:4618403)
4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de
construção e ferragens (Código CNAE:4613300)
4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas,
equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas
agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)
4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos,
cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)
4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral
não especializado (Código CNAE:4619200)
4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e
motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios
novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)
4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios,
bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
4616-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário,
calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
(Código CNAE:4512901)
9002-7/02 Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código
CNAE:9102302)
5611-2/01 Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
8299-7/07 Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
6911-7/01 Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código
CNAE:8211300)
1822-9/99 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
(Código CNAE:1822999)
8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
7490-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
(Código CNAE:7490103)
4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código
CNAE:4520004)
7111-1/00 Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
4520-0/08 Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código
CNAE:7119703)
5912-0/01 Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
7112-0/00 Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos
automotores (Código CNAE:4520007)
4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
(Código CNAE:4520002)
4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
(Código CNAE:4520005)
4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
(Código CNAE:4520003)
4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
(Código CNAE:4520001)
7420-0/05 Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
5912-0/02 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código
CNAE:5912002)
3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código
CNAE:3329501)
8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código
CNAE:8230001)
3250-7/06 Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
7490-1/01 Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
2539-0/02 Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
2539-0/01
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que
a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e
quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato
de areia).
6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
(Código CNAE:6209100)
7120-1/00 Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no
exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de
hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código
CNAE:8599604)
8599-6/03 Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
6201-5/02 Web design (Código CNAE:6201502)