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materia nº 6/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaRequerimento nº 006/2020 - Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência e a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/2020 - Dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial urbano - IPTU aos imóveis residenciais localizados na zona urbana, beneficiados por Financiamento Habitacional, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T15:35:38.838899-04:00 Aprovado em Única Discussão 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Requerimento nº 006/2020
(Arts. 84 e 85 do Regimento Interno)
Autor: Vereadores Léo Boy, Ulliane Macarena, 
Flavinho, João Rissotti e Chico do Indea.
 
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da 
Câmara Municipal de Juara – MT.
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário nos termos dos arts. 123, 
124 e 127 do Regimento Interno, a Tramitação em Regime de Urgência e a 
Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo nº 006/2020 – Dispõe sobre a autorização para 
redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis 
residenciais localizados na zona urbana, beneficiados por Financiamento 
Habitacional, e dá outras providências.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 17 de fevereiro de 2020.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Ver. Ulliane P. Ferreira Rocha
(Ulliane Macarena)
Vice-Presidente 
Ver. Flavio Valério
(Flavinho)
Primeiro Secretário
Ver. João Batista Rissotti
(João Rissotti)
Segundo Secretário
Francisco Valtênio Sales Ferreira 
(Chico do Indea)
Vereador 

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