ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Ofício nº 0229/2020 - GP
Juara-MT, 27 de fevereiro de 2020.
Câmara Municipal de Juara - MT
PROTOCOLO GERAL 215/2020
e Data: 27/02/2020 - Horário: 16:28
A Sua Excelência o Senhor Legislativo
Vereador Vakdir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº
006/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na
Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para
o exercício de 2020, para análise pelos Pares desta Casa.
Na certeza do costumeiro atendimento, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Prefeitura Municipal de Juara
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Estamos enviando à Vossa Excelência o presente projeto de lei, que tem
como objetivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial
na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento
para o exercício de 2020.
Considerando o Memorando nº 048/SMC/2020, encaminhando o Ofício nº
010/SAMA/2020 Coordenador da Divisão de Agricultura e Abastecimento, solicitando
remanejamento de recurso para aquisição de um veiculo para atender a Divisão de Meio
Ambiente.
Para que a seja atendido o solicitado, contamos com o apoio e aprovação do
referido projeto de lei pelos Pares desta Casa de Leis.
São estes os motivos que embasam e justificam o presente projeto de lei.
ANMO-
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 006/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara,
a abrir credito especial na Lei Municipal nº
2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe
sobre o orçamento para o exercício de 2020.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020,
no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), na dotação abaixo discriminada:
11.002 Divisão de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0004 Melhorar o Serviço Público
18.541.0004.1179 | Aquisição de Veículo
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente .........usseemsemeeeees R$ 78.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, será
utilizado a anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com os
artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
11.002 Divisão de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18.541 | Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0010 Juara Sustentável e Criativa
18.541.0010.1079 | Recuperação de nascentes e APPs
44.90.51.00 Obrase Instalações asas sesseensasaesomroenmanisznsamma R$ 5.000,00
11.002 Divisão de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0010 Juara Sustentável e Criativa
18.541.0010.1081 | Constr/Melhorias e Reformas do Viveiro Municipal
44.90.51.00 Obras e Instalações .....meuneeeeeeeeerereeeerermeesessessssaseeeesaeesseses R$ 20.000,00
11.002 Divisão de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0010 Juara Sustentável e Criativa
18.541.0010.2200 | Projeto de Mapeamento de nascentes e APPs
33.90.39.00 Outros Serv. terceiros - Pessoa Jurídica ........... mes R$ 53.000,00
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Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24
de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual,
período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de
2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 27 de fevereiro de 2020.
“
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Secretaria Municipal de Cidade
Memorando nº 048/SMC/2020
Juara - MT, 20 de fevereiro de 2020.
A Senhora
Marcia Bachega
Contadora Municipal
Juara - MT
Venho por meio deste, cumprimentá-la, e, na oportunidade encaminhar a V.
Senhoria, o Ofício nº 010/SAMA/2020, referente a solcitação de Remanejamento de Recursos,
para aquisição de veículo, para Conhecimento e Providências.
Sem mais para o momento, antecipo os agradecimentos e apreços.
Atenciosamente,
Secretário Adjunto de Cidade
Protocolo
Nº 4332.
op PRO
Gabe HT
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Prefeitura Municipal de Juara
SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO E MEIO AMBIENTE
Ofício nº 010/SAMA/2020
Juara-MT, 17 de Fevereiro cie 2020
A,
Joaquim Tolovi Junior
ASSUNTO: Remanejamento de Recursos
Prezado Senhor,
Servimo-nos do presente solicitar o remanejamento de recursos do
orçamento dos códigos reduzidos abaixo, para aquisição de 01 (um) vei:ulo no
valor de R$ 78.000,00 para atender a Divisão de Meio Ambiente;
- 838 - R$ 53.000,00
- 828 - R$ 20.000,00
- 825 - R$ 5.000,00
A compra se justifica pelo aumento de servidores e demanda de serviços.
Sem mais para o momento, agradeço.
Atenciosamente,
“a
Raphael Semensal6 Gonçalves
Coordenador da Divisão de Agricultura e Abastecimento
Portaria nº 008/2019 de U2 de Janeiro de 2019