ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Ofício nº 0230/2020 - GP
Juara-MT, 27 de fevereiro de 2020.
Câmara Municipal de Juara - MT
RARA
o PROTOCOLO GERAL 216/2020
A Sua Excelência o Senhor Data: 27/02/2020 - Horário: 16:28
Vereador Valdir Leandro Cavichioli Legislativo
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 007/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito
especial na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o
orçamento para o exercício de 2020, para análise em Regime de Urgência pelos
Pares desta Casa.
Na certeza do costumeiro atendimento, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
SAAdnna-
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeituraDDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Estamos enviando à Vossa Excelência o presente projeto de lei, que tem
como objetivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito
especial na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o
orçamento para o exercício de 2020.
Considerando o Oficio nº 007/GVMD/2020, sugerindo que seja
aglutinada as emendas parlamentares (Vereadores Marta Dalpiaz, Helio Castão,
Salvador Pizzolio, Ulliane Macarena e João Rissotti), com o objeto específico de
aquisição de veículos para transporte de passageiros, modelo /tipo microônibus, para a
Secretaria Municipal de Saúde.
Por fim, consigna-se que o presente projeto de lei tem o objetivo de
atender as sugestões encaminhadas ao Executivo Municipal, para assim, poder atender
as emendas dos parlamentares.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente Projeto
de Lei, o qual deverá ser levado a plenário em Regime de Urgência e, depois de
deliberado, aprovado, para a satisfação do interesse público.
São estes os motivos que embasam e justificam o presente projeto de lei.
«
AALANB-
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeituraDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
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JUARA = M
ENO:
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 007/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Juara, a abrir credito especial na Lei
Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020
- que dispõe sobre o orçamento para o
exercício de 2020.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de
2020, no valor de R$ 254.777,50 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e
setenta e sete reais e cinguenta centavos), na dotação abaixo discriminada:
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0022 Emendas Parlamentares
10.122.0022.1178 | Emenda Parlamentar Ver. Marta Dalpiaz, Hélio Castão, Salvador
Pizzolio, Ulliane Macarena e João Rissotti - Aquisição de veiculo
para transporte de passageiros modelo / tipo ônibus / Micro-
Ônibus para a Secretária Municipal de Saúde
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente .......neesse R$ 254.777,50
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior,
será utilizado a anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, de
acordo com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Atenção Básica
10.302.0022 Emendas Parlamentares
10.302.0022.1159 | Emenda Parlamentar Ver. Marte Dalpiaz/ Hélio Castão/Salvador
Pizzolio/ Ulliane Macarena - Conclusão de Obra no Hospital
Municipal de Juara, que tinha como objetivo a “Construção da
Unidade de Tratamento Intensivo - Leito de UTI”
44.90.51.00 Obras e Instalações ......mssseessemnesseemsermeeseeseemesesseesesseos R$ 198.222,00
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Atenção Básica
10.302.0022 Emendas Parlamentares
10.302.0022.1162 | Emenda Parlamentar Ver. João Rissotti - Aquis. Material
Permanente para atender o Hospital Municipal “Elidia
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 3 ar U
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeituraDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Maschietto Santillo”
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ......
R$ 56.555,50
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de
24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano
Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de
janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 27 de fevereiro de 2020.
ansmo
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT | 4
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeituraD)juara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Oficio nº 007/GVMD/2020.
Juara - MT, 07 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Carlos Amadeu Sirena
Carlos Amadeu Sirena Prefeito Municipal de Juara
Prefeito do Município Protocolo nº 106/2020 — Sfpee
o direcionamento
Juara-MT. Assunto: Ofício nº so7/evnan/2az0
Ç us para a saúde
Excelentíssimo Prefeito,
Vimos por intermédio deste, informar a Vossa Excelência que, os
parlamentares infra-assinados sugerem que as emendas parlamentares abaixo
descritas, sejam aglutinadas com o objeto específico de aquisição de veículos para
transporte de passageiros modelo/tipo; micro-ônibus, para a Secretaria Municipal de
Saúde:
1159 — Emenda Parlamentar Ver. Marta Dalpiaz /Helio Castão/
Salvador Pizzolio, Ulliane Macarena — Conclusão de obra no Hospital 198.222,00
Municipal de Juara, que tinha como objetivo a “Construção da E
Unidade de Tratamento Intensivo — Leitos de UTI”.
1162 — Emenda Parlamentar Ver. João Rissotti - Aquisição de 56.555,50
equipamentos para o Hospital Municipal “Elidia Maschietto Santillo”
254.777,50
Outrossim, informamos que a presente sugestão tem o escopo de
facilitar a execução das emendas, bem como viabilizar o transporte de pacientes
pré-agendados e encaminhados por intermédio da Secretaria Municipal Saúde, para
a capital do estado com fins específicos de realização de exames médicos
especializados, tratamentos, cirurgias e outros afins, desprovidos no âmbito da
saúde pública oferecida em nosso município.
Para tanto, salientamos ainda que, em caso de vossa anuência,
proceda nos termos das legislações vigentes a anulação parcial ou total das
sobreditas emendas, com fins de adoção da respectiva sugestão.
Certos do vosso atendimento, com vista de não cercear o exercício da
vereança, colhemos da oportunidade para elevar protestos de estima e distinta
considerações.
Site: www. juara.mí.leg. E-mail: camarajuaraQhotmail.com
Ouvidoria: ouvidor uara.mt.teg.br Telefone: 0800 643-1009 - (66) 3556-3601
Rua Nelson Taborda Lacerda, 598 - Centro - Telefone (66) 3556-1260 - CEP 78.575-000 - Juara - MT
é REP CÂMARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
MUNICIPAL
DE JUARA
Atenciosamente,
(Hélio Castão)
Vereador
(Marta Dalpia
Vereadora
id gap H as Qnilão
in
Salva io Alves Bane btreira Rocha
i (Ulliane Macarena)
Ê ass
Vereadora
(João Rissotti)
Vereador
Site: www.juara.mt.leg.br E-mail: camarajuaraQhotmail.com
Ouvidoria: couvidoriajuara.mt.leg.br Telefone: 0800 643-1009 - (66) 3556-3601
Rua Neison Taborda Lacerda, 595 - Centro - Telefone (66) 3556-1260 - CEP 78.575-000 - Juara - MT