materia nº 1/2020

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MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2020.
Senhores Vereadores,
Nos termos do Regimento Interno, os vereadores subscritos requerem 
à Mesa, uma vez ouvido o soberano Plenário, que encaminhe MOÇÃO DE APOIO à 
comunidade acadêmica da Universidade do Estado de Mato Grosso, Campus de 
Juara, pela defesa da manutenção do direito orçamentário da UNEMAT.
O ministro Alexandre de Moraes, membro do Supremo Tribunal Federal 
(STF), concedeu em 12 de dezembro, medida cautelar, protocolada no dia 03 de 
dezembro, pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), suspendendo 
trechos da Constituição de Mato Grosso, que garantem vinculação orçamentária da 
Universidade do Estado de Mato Grosso à receita corrente líquida do Estado. Na 
prática, com a decisão da ADI, a UNEMAT deixa de ter sua receita vinculada a 2,5% 
da receita do Estado e a Educação Estadual perderá os 35% do mínimo garantido 
pela Constituição Estadual.
Se faz necessário observar que desde quando a Emenda 
Constitucional assegurou percentual mínimo da receita corrente líquida, a 
Universidade ampliou sua atuação, saindo de 88 cursos de graduação em 2013 para 
160 cursos em 2018, e de 13.853 alunos matriculados na graduação para 19.351 
matriculados. Na pós-graduação também houve um aumento, saindo de 2 cursos de 
mestrado para 30 cursos de mestrado e/ou doutorado e de 471 alunos matriculados 
para 1.478. Atualmente a UNEMAT possui cerca de 23 mil alunos atendidos em 45 
municípios de Mato Grosso, sendo 13 campus, 21 núcleos pedagógicos e 24 polos 
de ensino a distância.
Diante desses dados, que demonstram o quanto a autonomia 
financeira e garantia orçamentária fortaleceram a instituição na oferta de ensino 
público superior de qualidade, a Câmara de Vereadores de Juara decidiu pela 
elaboração desta MOÇÃO DE APOIO, sendo que após a aprovação do soberano 
Plenário, requer-se que seja encaminhada cópia ao Governador do Estado de Mato 
Grosso, senhor Mauro Mendes.
Câmara Municipal de Juara, 02 de março de 2020.
Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Ulliane Patrícia Ferreira Rocha
(Ulliane Macarena)
Vice-Presidente
Flavio Valério
(Flavinho)
1º Secretário
João Batista Rissotti
(João Rissotti)
2º Secretário
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Vereador
Francisco V. Sales Ferreira
(Chico do Indea)
Vereador
Hélio Francisco Castão
(Hélio Castão)
Vereador
Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
 Vereadora
Salvador M. Pizzolio Alves
(Salvador Pizzolio)
Vereador