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Emenda Substitutiva nº 002/2020
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Substitui a redação do Projeto de Lei
Municipal nº 003/2020.
Substitui a redação do Projeto de Lei Municipal nº 003/2020,
passando a ter a seguinte redação:
Institui gratificação para servidor
responsável para Gerenciar Atenção
Básica no município.
Art. 1º Fica instituída gratificação para servidor público municipal,
designado para responder pela Gerencia de Atenção Básica ou equivalente da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior será concedida no
valor de R$ 1.426,00 (mil quatrocentos e vinte e seis reais) mensais.
Parágrafo único. O valor previsto poderá sofrer reajuste de
conformidade com o valor fixado no plano de ações e metas estabelecido pelo
Ministério da Saúde e repassado ao Município, para fazer frente ao Programa de
Atenção Básica.
Art. 3º A gratificação constante nesta lei não será incorporada para
quaisquer fins à remuneração e/ou vencimento do servidor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 04 de março de 2020.
Ver. Flavio Valério
(Flavinho)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Ver. João Batista Rissotti
(João Rissotti)
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Secretário da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Ver. Ulliane Patrícia Ferreira Rocha
(Ulliane Macarena)
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ver. Francisco Valtênio Sales Ferreira
(Chico do Indea)
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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