materia nº 12/2020

Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2020
Autor: Ver. Léo Boy.
Dispõe sobre o dever de inserção do 
símbolo mundial da conscientização do 
transtorno do espectro autista nas placas 
de atendimento prioritário no âmbito do 
Município de Juara.
A Câmara aprova:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam 
atendimento prioritário, bem como reserva de vagas em estacionamentos, devem 
inserir nas placas que sinalizam esse tipo de serviço a “fita quebra-cabeça”, 
símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o 
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito na primeira autuação pela autoridade 
competente;
II – multa de 20 (vinte) UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal por 
infração, dobrada no caso de reincidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Juara/MT, 16 de março de 2020.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Justificativa
 Nobres Vereadores,
Tenho a honra de, pela presente, submeter à apreciação dos 
componentes desse Egrégio Colégio Legislativo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 
012/2020, que dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da 
conscientização do transtorno do espectro autista nas placas de atendimento 
prioritário no âmbito do Município de Juara.
A Constituição Federal prevê ser de competência comum da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o cuidado com a saúde e assistência 
pública e da proteção das pessoas com deficiência.
Assim, a presente proposta tem por finalidade determinar a utilização, 
nas placas de atendimento prioritário e vagas de estacionamentos, do símbolo 
mundial de conscientização do autismo, representada pela fita feita de peças de 
quebra cabeças coloridas, que representa o mistério e a complexidade do autismo, 
visando incluir as pessoas com espectro autista nos grupos prioritários.
Assim, justificada a apresentação do Projeto de Lei do Legislativo nº 
012/2020, colho da oportunidade para renovar aos ilustres pares protestos de 
estima, consideração e apreço. 
Juara/MT, 16 de março de 2020.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente