ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Ofício nº 0430/2020 - GP
Juara-MT, 08 de abril de 2020.
Câmara Municipal de Juara - MT
RIR
PROTOCOLO GERAL 352/2020
e Data: 09/04/2020 - Horário: 11:30
A Sua Excelência o Senhor Legislativo
Vereador Vaklir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº
021/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito
suplementar na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o
orçamento para o exercício de 2020, para análise em Regime de Urgência pelos Pares
desta Casa.
Na certeza do costumeiro atendimento, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
PAL
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeituraQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Estamos enviando à Vossa Excelência o presente projeto de lei, que tem
como objetivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito
suplementar na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o
orçamento para o exercício de 2020.
O presente projeto de lei visa concluir a obra do CER - Centro Especializado
em Reabilitação, conforme Proposta 97538388000113016/2013, aprovado pelo Fundo
Nacional de Saúde.
Os recursos a serem utilizados para cobertura das despesas serão oriundos
do Governo Federal, sendo que para isso temos um superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 2019, na fonte de recurso 147.
Conforme a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados e dos Municípios, entende-se por excesso de arrecadação inclusive a tendência a
ser arrecadada no exercício:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
(..)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
(.)
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Certos da compreensão dos Nobres Vereadores, solicitamos a apreciação em
Regime de Urgência e posterior aprovação deste Projeto.
Cole
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Projeto de Lei Municipal nº 021/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara,
a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº
2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe
sobre o orçamento para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal Aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de
2020, no valor de R$ 431.251,14 (quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e cingienta e
um reais e quatorze centavos), na dotação abaixo discriminada.
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0004 Melhorar o Serviço Público
10.302.0004.1142 | Obras - CER Tipo II - Centro Especializado de Reabilitação
44.90.51.00 Obras e Instalações ... vu R$ 431.251,14
Fonte 147 - Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Investimentos
Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º
correão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício 2019 Fonte
147 - Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Investimentos, nos termos do artigo 43, $ 1º inciso le 8 2º da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24
de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual,
período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de
2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 08 de abril de 2020.
MENND-
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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