ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
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Rua Niterói, 81-N – Fone: (66) 3556.9400 – Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamento@juara.mt.gov.br – Ouvidoria: 66-3556.9404
Oficio n.º 247/GP/2016
Juara/MT, 06 de junho de 2016.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador João Cândido de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Juara – MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Exª, Projeto de Lei Municipal nº
028/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito
especial na Lei Municipal n.º 2.572 de 30 de dezembro de 2015 - que dispõe
sobre o orçamento para o exercício de 2016, para apreciação e posterior
aprovação.
Atenciosamente,
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e
Ilustres Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Municipal nº
023/2016 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito
especial na Lei Municipal n.º 2.572 de 30 de dezembro de 2015 - que dispõe
sobre o orçamento para o exercício de 2016.
Considerando o cenário nacional dos crescentes números de casos das
doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, que é vetor transmissor da
dengue-chikungunya e zica, hoje associada ou suspeita de ser uma das causas de
microcefalia;
Considerando a conjugação de esforços dos poderes públicos estadual,
municipal e toda a sociedade mato-grossense;
Considerando o recurso do Estado para aquisição de veículo para
atender a vigilância em saúde do município, em apoio as atividades desenvolvidas no
combate e prevenção das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti.
Assim, submete-se, face da inegável relevância e do evidente interesse
público que a matéria encerra, a apreciação presente Projeto de Lei Municipal,
aguardando por sua aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, na forma apresentada,
renovando os protestos de elevado apreço.
Juara (MT), 06 de junho de 2016.
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município
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Projeto de Lei Municipal nº 028, de 06 de junho de 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a
abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.572 de
30 de dezembro de 2015 - que dispõe sobre o
orçamento para o exercício de 2016.
A Câmara Municipal aprova.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.572, de 30 de dezembro de
2015, no valor de R$ 84.700,00 (oitenta e quatro mil e setecentos reais), suplementada se
necessário, na dotação abaixo discriminada:
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAUDE
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.0100 Viver Mais
10.305.0100.1680 Aquisição de Veículo para atender a Vigilância em Saúde
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 84.700,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior será utilizado em
igual importância, por anulação parcial a dotação abaixo mencionada, na forma do art. 42 da
Lei Federal n° 4.320/64.
06.003 DIVISÃO CULTURA
13 CULTURA
13.392 Difusão Cultural
13.392.0200 Qualidade de Vida
13.392.0200.1025 Reforma e Ampl. Biblioteca Mun. Rubert A. Abadala
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 84.700,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.542/2015 –
que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016; Lei Municipal nº 2.385/2013
(alterado pela Lei Municipal nº 2.447/2014) – que trata do Plano Plurianual do período de
2014-2017; e Lei Municipal nº 2.572/2015 – que Estima Receita e Fixa Despesa do
Município, para o Exercício Financeiro de 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara – MT, 06 de junho de 2016
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município