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Requerimento nº 018/2020
(Arts. 84 e 85 do Regimento Interno)
Autor: Mesa Diretora.
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da
Câmara Municipal de Juara – MT.
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário nos termos dos arts. 123,
124 e 127 do Regimento Interno, a Tramitação em Regime de Urgência e a
Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 002/2020 – Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no
Município de Juara, em razão da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 22 de abril de 2020.
Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Ulliane P. Ferreira Rocha
(Ulliane Macarena)
Vice-Presidente
Flavio Valério
(Flavinho)
Primeira Secretário
João Batista Rissotti
(João Rissotti)
Segunda Secretário
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