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Emenda Modificativa nº 004/2020.
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização e Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Agroindústria, Comércio e Turismo.
Modifica o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 001/2020.
Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001, de
22 de janeiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Altera o caput dos artigos 2º, 4º e 5º da Lei Complementar nº
182, de 07 de janeiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Poderão ser regularizados os lotes com edificações
consolidadas na zona urbana do Município de Juara, concluídas até a
data da publicação da presente Lei, desde que tenham condições
mínimas de higiene, segurança, uso, estabilidade e habitabilidade.”
“Art. 4º Fica autorizado o desdobro ou subdivisão dos lotes
matriculados no Cartório de Registro de Imóveis como meio de
regularização, sempre que comprovadamente o lote se encontrar
fisicamente dividido, com duas ou mais ocupações territorialmente
separadas, de modo consolidado até a data da publicação desta Lei.”
“Art. 5º O interessado em efetivar a regularização do desdobro ou
subdivisão de lote deverá protocolar requerimento no Setor de
Planejamento da Secretaria de Cidade, até o dia 30 de junho de
2021.”
Câmara Municipal de Juara-MT, em 30 de abril de 2020.
Ver. Flávio Valério
(Flavinho)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Secretário da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e
Turismo.
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Ver. João Batista Rissotti
(João Rissotti)
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Secretário da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e
Turismo.
Ver. Ulliane Patrícia Ferreira Rocha
(Ulliane Macarena)
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e
Turismo
Ver. Francisco Valtênio Sales Ferreira
(Chico do Indea)
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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