materia nº 11/2019

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Emenda Modificativa nº 011/2019
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização e Comissão de Obras, 
Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
Modifica o Projeto de Lei Municipal nº 
030/2019.
Modifica a ementa e o art. 2º do Projeto de Lei Municipal nº 030/2019, 
passando a ter a seguinte redação:
“Altera e acrescenta dispositivo na Lei Municipal 
nº 2.614, de 21 de setembro de 2016, que 
Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre 
atividades de Licenciamento e Fiscalização 
Ambiental no âmbito do Município de Juara –
MT, e dá outras providências.”
“Art. 2º O art. 10 da Lei Municipal nº 2.614, de 21 de setembro de 
2016, passa a vigorar acrescido do seguinte paragrafo único:
Art. 10.................................
Paragrafo único. Aplica-se ao Licenciamento Ambiental Municipal a 
disposição da Resolução do CONSEMA nº 85/2014 – Mato Grosso 
e suas alterações, exceto quando divergente do disposto nesta Lei.”
Câmara Municipal de Juara-MT, em 30 de outubro de 2019.
Ver. Flávio Valério
(Flavinho)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação.
Presidente da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização.
Secretário da Comissão de Obras, Serviços 
Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
Ver. João Batista Rissotti
(João Rissotti)
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação.
Secretário da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização.
Relator da Comissão de Obras, Serviços 
Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
Ver. Ulliane Patrícia Ferreira Rocha
(Ulliane Macarena)
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação.
Presidente da Comissão de Obras, Serviços 
Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
Ver. Francisco Valtênio Sales Ferreira
(Chico do Indea)
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização.