materia nº 15/2019

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Emenda Modificativa nº 015/2019
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização e Comissão de Obras, Serviços Públicos, 
Agroindústria, Comércio e Turismo.
Modifica o Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo nº 005/2019.
Modifica o inciso I e II do art. 1º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 005/2019, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1° [...]
I – Rua São Paulo; Rua Sorocaba; Rua Nelson Taborda Lacerda; Rua 
Piracicaba; Rua Bauru; Rua Marilia; Rua Barbacena; Rua Araçuaí; 
Rua Pirapora; Rua Adenilson de Brida; Rua Corumbá; todas nas 
mediações da Rua Rio de Janeiro a Rua São Geraldo;
II - Avenida Rio Arinos nas mediações da Praça dos Colonizadores à
Av. Ayrton Senna.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 23 de dezembro de 2019.
Ver. Flávio Valério
(Flavinho)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação.
Presidente da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização.
Secretário da Comissão de Obras, Serviços 
Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. 
Ver. João Batista Rissotti
(João Rissotti)
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação.
Secretário da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização.
Relator da Comissão de Obras, Serviços 
Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
Ver. Francisco Valtênio Sales Ferreira
(Chico do Indea)
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização.
Ver. Ulliane Patrícia Ferreira Rocha
(Ulliane Macarena)
Relatora da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação.
Presidente da Comissão de Obras, Serviços 
Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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JUSTIFICATIVA
 Nobres Vereadores,
Temos a honra de, pela presente, submeter à apreciação dos nobres 
colegas a Emenda Modificativa nº 015/2019, que modifica a redação do inciso I e II 
do Art. 1º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/2019.
O Projeto de Lei Complementar nº 005/2019, de autoria do Ver. Léo Boy 
que dispõe sobre a Regularização de lotes urbanos com edificações consolidadas 
em Área Central do Munícipio de Juara, e á outras providências.
Após realização de audiência pública no dia 23 de dezembro 2019, foi 
acatada a alteração de modificação do projeto, no que tange a inclusão de nome 
de vias para dirimir inconsistências com o mapa apresentado.
Assim, justificada a apresentação da Emenda Modificativa nº 015/2019, 
colho da oportunidade para renovar aos ilustres pares protestos de estima, 
consideração e apreço. 
Câmara Municipal de Juara -MT, em 23 de dezembro de 2019.