ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
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Rua Niterói, 81-N – Fone: (66) 3556.9400 – Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamento@juara.mt.gov.br – Ouvidoria: 66-3556.9404
Oficio n.º 264/GP/2016
Juara/MT, 10 de junho de 2016.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador João Cândido de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Juara – MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Exª, Projeto de Lei Municipal nº
030/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal à ceder equipamentos para a
Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC, a
Título de Comodato e dá outras providências
Atenciosamente,
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município
ESTADO DE MATO GROSSO
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Rua Niterói, 81-N – Fone: (66) 3556.9400 – Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamento@juara.mt.gov.br – Ouvidoria: 66-3556.9404
Oficio n.º 264/GP/2016
Juara/MT, 10 de junho de 2016.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador João Cândido de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Juara – MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Exª, Projeto de Lei Municipal nº
031/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal à ceder equipamentos para a
Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC, a
Título de Comodato e dá outras providências, para apreciação e posterior
aprovação.
Atenciosamente,
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município
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Rua Niterói, 81-N – Fone: (66) 3556.9400 – Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamento@juara.mt.gov.br – Ouvidoria: 66-3556.9404
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e
Ilustres Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Municipal nº
031/2016 – Autoriza o Poder Executivo Municipal à ceder equipamentos para a
Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC, a
Título de Comodato e dá outras providências.
O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de
Estado de Educação e Secretaria Adjunta de Estado de Esportes e Lazer, em
parceria com a Prefeitura Municipal de Juara, realizará o 39º Jogos Estadual de
Seleções Municipais Estudantis, no segundo semestre deste ano.
O presente projeto têm por finalidade promover atividades esportivas na
área educacional para estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos
de ensino da educação básica do Estado de Mato Grosso, além de:
I) Promover a integração, o intercâmbio e a confraternização dos
estudantes do Estado de Mato Grosso;
II) Revelar novos valores e elevar o nível técnico do desporto do
Estado;
III) Proporcionar o desenvolvimento integral dos jovens MatoGrossenses como ser social, autônomo, democrático e participativo, contribuindo
para o pleno exercício da cidadania.
Os jogos serão realizados em diferentes municípios do Estado nas
categorias de atletismo, natação, handebol, futsal, basquete, vôlei e futebol de
campo. A competição é uma das mais tradicionais de Mato Grosso.
Em nosso município, os jogos acontecerão na modalidade de
Basquetebol.
Assim, submete-se, face da inegável relevância e do evidente interesse
público que a matéria encerra, a apreciação presente no Projeto de Lei Municipal,
aguardando por sua aprovação em Regime de Urgência, na forma apresentada,
renovando os protestos de elevado apreço.
Juara (MT), 10 de junho de 2016.
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município
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Rua Niterói, 81-N – Fone: (66) 3556.9400 – Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamento@juara.mt.gov.br – Ouvidoria: 66-3556.9404
Lei Municipal n.º 031, de 10 de junho de 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal à ceder
equipamentos para a Associação dos
Moradores e Produtores de Leite de Águas
Claras - AMPLAC, a Título de Comodato e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para a
Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC,
inscrita no CNPJ sob n.º 09.135.386/0001-13, com sede no Distrito de Aguas Claras
km 30, Juara-MT, a Título de Comodato até 30.12.2016, de propriedade municipal,
os seguintes equipamentos:
I - 01 Trator Agrícola, marca Massey Ferguson, 4275 4RM, ano 2016;
II - 01 Grade Aradora C.R 14x28, ano 2015; e
III - 01 Carreta Agrícola de 2 rodas, ano 2015.
Art. 2.º Demais normas para fiel cumprimento desta cedência citada no
art. 1º desta Lei, serão estabelecidos no Termo de Comodato à ser firmado entre as
partes.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Juara (MT), 10 de junho de 2016.
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município
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Rua Niterói, 81-N – Fone: (66) 3556.9400 – Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamento@juara.mt.gov.br – Ouvidoria: 66-3556.9404
CONTRATO PARTICULAR DE COMODATO
Pelo presente instrumento particular de COMODATO, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no
CNPJ sob n.º 15.072.663/0001-99, com sede na Rua Niterói n.º 81-N em Juara-MT,
representado neste ato, pelo Prefeito Edson Miguel Piovesan, portador da Carteira
de Identidade n.º 949.618-1 SSP/PR, CPF n.º 139.332.219-00, de ora em diante
denominado simplesmente COMODANTE, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES E PRODUTORES DE LEITE DE ÁGUAS CLARAS - AMPLAC,
inscrita no CNPJ sob n.º 09.135.386/0001-13, com sede no Distrito de Aguas Claras,
km 30, Juara-MT, neste ato representado por seu Presidente Senhor Sebastião Odair
Zonta, inscrito no CPF n.º 414.050.309-25, de ora em diante denominado
simplesmente COMODATARIO, conforme legislação em vigor, tem justo e contratado
o seguinte:
1. O COMODANTE, na qualidade de proprietário de 01 Trator
Agrícola, marca Massey Ferguson, 4275 4RM, ano 2016, 01 Grade Aradora C.R
14x28, ano 2015, e 01 Carreta Agrícola 2 rodas, ano 2015, cede-o ao
COMODATARIO, para o uso exclusivo, entregue neste ato, em perfeito estado de
conservação, obrigando-se a utiliza-los com o máximo cuidado, como se verdadeiro
dono fosse, e a restitui-los, nas mesmas condições em que a recebeu.
2. Correm por conta do COMODATARIO todas as despesas
necessárias à conservação e reparos que se façam necessários ou precisos no
veículo e equipamentos objeto deste contrato, inclusive as despesas com seu
tratorista.
3. O presente empréstimo inicia-se na data de aprovação da Lei que a
autoriza, e terminará em 30.12.2016, devendo ser restituí-los quando reclamado ou
ao término de sua vigência, no mesmo estado em que foram cedidos.
4. O COMODATARIO fica compromissado a utilizar os bens em
referência com a finalidade especifica de prestar serviços gerais no atendimento aos
moradores e produtores desta Associação e as demais que necessitarem no Distrito
de Águas Claras.
5. Fica eleito o foro da Comarca de Juara-MT, para dirimir as questões
oriundas deste contrato, com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
6. O Presidente da Associação dos Moradores e Produtores de
Leite de Águas Claras - AMPLAC, fica responsável pela prestação de Contas a
cada 60 (sessenta) dias, na forma de Relatórios, junto a Secretaria Municipal de
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
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Rua Niterói, 81-N – Fone: (66) 3556.9400 – Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamento@juara.mt.gov.br – Ouvidoria: 66-3556.9404
Agricultura e Desenvolvimento Econômico e/ou Câmara Municipal, pelos serviços
prestados aos moradores e associados com os bens cedido em comodato.
E para firmeza e prova de assim estarem contratados, firmam o
presente na presença de duas testemunhas abaixo, e em duas vias de igual teor.
Juara-MT, em 10 de junho de 2016.
Edson Miguel Piovesan
Prefeito do Município
Comodante
Odair Sebastião Zonta
Presidente da Associação dos Moradores e Produtores de
Leite de Águas Claras - AMPLAC
Comodatário
Testemunhas: 1___________________________
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