texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Requerimento nº 028/2020
(Arts. 84 e 85 do Regimento Interno)
Autor: Mesa Diretora.
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da
Câmara Municipal de Juara – MT.
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário nos termos dos arts. 123,
124 e 127 do Regimento Interno, a Tramitação em Regime de Urgência e a
Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 017/2020 – Altera o caput do art. 17, da Lei Municipal nº 2.714, de 27
de setembro de 2018, que dispõe a regularização de edificações implementadas em
desacordo com a legislação específica, e dá outras providências.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 08 de junho de 2020.
Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Ulliane P. Ferreira Rocha
(Ulliane Macarena)
Vice-Presidente
Flavio Valério
(Flavinho)
1º Secretário
João Batista Rissotti
(João Rissotti)
2º Secretário
open original →