materia nº 29/2020

Requerimento nº 029/2020
(Arts. 84 e 85 do Regimento Interno)
Autor: Vereadores Chico do Indea, Eraldo 
Markito e Flavinho.
 
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da 
Câmara Municipal de Juara – MT.
Considerando o Ofício nº 124/GVEM/2019, de autoria destes signatários, 
que solicita a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, disponibilidade de equipe 
técnica especializada para realizar vistoria na Estação de Tratamento de Esgoto 
Córrego dos Saltos, neste município, devido o forte odor exalado pela respectiva 
ETE na área urbana do município, que acarreta reclamação constante dos 
moradores e usuários das áreas próximas à unidade;
Considerando o Ofício nº 022/DUDSINOP/SEMA-MT/2020 – Diretoria de 
Unidade Desconcentrada de Sinop – Secretaria de Estado de Meio Ambiente 
(SEMA), que encaminha cópia do Relatório Técnico nº 008/DUDSINOP/SEMA￾MT/2020, e apensos, em desfavor da Concessionária Águas de Ltda, em 
resposta ao Ofício nº 124/GVEM/2019;
Considerando o Ofício nº 023/GVCI/2020, que encaminhou ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal cópia do aludido relatório e anexos, bem 
como solicita que remeta a estes parlamentares quais as providências foram 
adotadas junto a Concessionária Águas de Juara Ltda, para sanar os 
apontamentos consignados no relatório, especialmente quanto ao Item 3;
Considerando o Ofício nº 0313/2020 – GP, de autoria do Chefe de 
Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício nº 023/GVCI/2020, 
informando apenas que tal relatório foi encaminhado a Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente, para conhecimento e providências, ou seja, 
ficando aquém de uma reposta cabal ao que trata o exposto;
Considerando ainda que, até apresente data não recebemos 
quaisquer outras informações complementares do Poder Executivo para sanar 
os apontamentos que aduz o Relatório Técnico nº 008/DUDSINOP/SEMA￾MT/2020, junto a Concessionária Águas de Juara Ltda;
Requeremos após ouvido o Soberano Plenário, nos termos do art. 13, 
inciso X, art. 20-B, §4º, e art. 103, da Lei Orgânica do Município, que a Mesa 
Diretora solicite a Prefeitura Municipal que, remeta a estes signatários resposta do 
Ofício nº 023/GVCI/2020, com vista às medidas adotadas junto a Concessionaria 
Águas de Juara Ltda para sanar os apontamentos que trata o Item 3 – do relatório 
supracitado.
Outrossim, com escopo de corroborar a requisição das presentes 
informações, segue apenso copia dos sobreditos expedientes. 
Na certeza de vosso pronto atendimento, nos preceitos supracitados da 
Lei Orgânica do Município, fixamos o prazo de 15 (quinze) dias, para resposta ao 
presente expediente.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara - MT, 09 de junho de 2020.
Francisco Valtênio Sales Ferreira 
(Chico do Indea)
Vereador
Eraldo Francisco Alves 
(Eraldo Markito)
Flávio Valério
(Flavinho)
Vereador Primeiro Secretário