ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 0733/GP - 2020
Juara-MT, 15 de junho de 2020.
Câmara TT: de Jua
Manim
PROTOCOLO GERAL 581/
Data: 15/06/2020 - Horário 18:50
Ao Excelentíssimo Senhor Legislativo
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Ex? Projeto de Lei Municipal nº 038/2020 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei
Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o
exercício de 2020, para apreciação em Regime de Urgência e posterior aprovação.
Atenciosamente,
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Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
/
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos enviando à Vossa Excelência o presente projeto de lei, que tem
como objetivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito
especial na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o
orçamento para o exercício de 2020.
O presente projeto de lei visa a abrir credito especial para melhorias na
parte elétrica do Ginásio de Esporte Ângelo Sinval Riva.
Os recursos utilizados para essa obra, serão da Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Juventude, dos saldos das dotações:
+ 27.813.0001-1152 - Construção de Academias ao Ar Livre no valor de
49.447,00;
+ 27.813.0001-1153 - Construção de Parque Infantil - Centro de Eventos,
no valor de R$ 10.471,00.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente Projeto
de Lei, o qual deverá ser levado a plenário em Regime de Urgência e, depois de deliberado,
aprovado, para a satisfação do interesse público.
Atenciosamente,
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Projeto de Lei Municipal nº 038/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal
nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe
sobre o orçamento para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de
2020, no valor de R$ 59.918,00 (cingienta e nove mil, novecentos e dezoitos reais), na
dotação abaixo discriminada.
12.100 Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0006 Juara Esportiva
27.812.0006.1190 | Melhorias na parte Elétrica de Ginásio de Esportes
44.90.51.00 Obras e Instalações .....museesmmmssessmsesmmmesssssmereesmmes R$ 59.918,00
Fonte: 100 Recursos Ordinários |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º
correão por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, nos termos do
artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
12.100 Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude
27 Desporto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.0001 Juara Saudável
27.813.0001.1152 | Construção de Academias ao Ar Livre
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente .......seemssemsmss R$ 49.447,00
Fonte: 100 - Recursos Ordinários
12.100 Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude
27 Desporto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.0001 Juara Saudável
27.813.0001.1153 | Construção de Parque Infantil - Centro Eventos
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente vw R$ 10.471,00
Fonte: 100 | Recursos Ordinários
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24
de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual,
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período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de
2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT, 15 de junho de 2020.
8 Amadeu dg
Prefeito do Município
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