ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 0839/2020 - GP
Juara-MT, 30 de junho de 2020.
Câmara TI de Juara
ani
PROTOCOLO GERAL 650/2020
Data: 30/06/2020 - E otario 15:58
Legislativo
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Ex? Projeto de Lei Municipal nº 040/2020 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei
Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o
exercício de 2020, para apreciação em Regime de Urgência e posterior aprovação.
Na certeza da análise e aprovação pelos Nobres Vereadores,
antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro -— Fone: (66) 3556.9400 —- CEP:78575-000 - JuaraMT 1
Site: www.juara.mtgov.br - E-mail: gabineteQjuaramtgov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Estamos enviando à Vossa Excelência o presente projeto de lei, que tem
como objetivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito
especial na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o
orçamento para o exercício de 2020.
O presente projeto de lei visa a abrir credito especial para construção de
quadra coberta em aldeia indígena, para atividades esportivas dos povos indígenas.
Os recursos utilizados para essa obra, é de emenda parlamentar, Contrato
de Repasse nº 874363/2018/ME/CAIXA e o município de Juara, sendo:
> Repasse da união no valor de R$ 556.190,48 (quinhentos e cingienta e
seis mil, cento e noventa reais e quarenta e oito centavos)
» Contrapartida do município no valor de R$ 5.562,00 (cinco mil,
quinhentos e sessenta e dois reais).
Após a analise dos projetos e emissão da LAE - Laudo de Análise de
Engenharia - Operações de Repasse - OGU (Orçamento Geral da União), totalizando o valor
da obra em R$ 744.990,74 (setecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa reais
e setenta e quatro centavos).
Com a emissão da LAE, a contrapartida do município teve mais um
acréscimo de R$ 183.238,26 (cento e oitenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e
vinte e seis centavos), totalizando a contrapartida no valor de 188.800,26 (cento e oitenta
e oito mil, oitocentos reais e vinte e seis centavos);
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente Projeto
de Lei, o qual deverá ser levado a plenário em Regime de Urgência e, depois de deliberado,
aprovado, para a satisfação do interesse público.
Atenciosamente,
ZA
Carlos Amadeu SNEASO-
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro -— Fone: (66) 3556.9400 — CEP:78575-000 - JuaraMT 2
Site: www juara mt.gov.br - E-mail: gabinete(Qjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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ú
CARAS MM
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 040/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal
nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe
sobre o orçamento para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal Aprova;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de
2020, no valor de R$ 744.990,74 (setecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e
noventa reais e setenta e quatro centavos), na dotação abaixo discriminada.
12.100 Secretaria Munic. do Esporte, Lazer e da Juventude
27 Desporto e Lazer
27.812 | Desporto Comunitário
27.812.0006 Juara Esportiva
27.812.0006.1191 | Construção de Quadra Coberta na Aldeia Indígena
44,.90.51.00 Obras e Instalações sssisiasssisiiasssaisssinsisissaermenomto R$ 556.190,48
Fonte: 124 Transferências de Convênios Outros (não relacionados à
educação /saúde /assistência social)
44.90.51.00 Obras e Instalações ........uemumeeeemeseemreseemnssssssemerseas R$ 188.800,26
Fonte: 100 Recursos Ordinários
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º
correão por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, nos termos do
artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
06.005 Departamento de Urbanismo
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos |
15.452.0018 Uma Cidade para Todos
15.452.0018.2020 | Manut. Encargos com Serviços Depto de Urbanismo
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 100.000,00
Fonte: 124 Transferências de Convênios Outros (não relacionados à educação /
saúde / assistência social)
06.005 Departamento de Urbanismo
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0018 Uma Cidade para Todos
15.452.0018.2107 | Manut. com Ações dos Recursos do FETHAB
33.90.30.00 Material de Consumo .. R$ 91.880,24
Fonte: 130 Recurso do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
14.100 Secretaria Municipal de Transporte
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
Rua Niterói, 81-N, Centro
Site: www. juara.mt.gov.br -
— Fone: (66) 3556.9400 — CEP:78575-000 - JuaraMT 3
E-mail: gabinete(Djuaramt.gov.br —- Ouvidoria: 66-3556.9404
4
ESTADO DE MATO GROSSO
= Prefeitura Municipal de Juara
26.782.0018 Uma Cidade para Todos
26.782.0018.1169 | Obras e Infra Estrutura Rodoviária - Recursos FETHAB
44.90.51.00 Obras e Instalações....ussemesesmesresssserssesseresmesas R$ 200.000,00
Fonte: 130 Recurso do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
14.100 Secretaria Municipal de Transporte
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0018 Uma Cidade para Todos
26.782.0018.2106 | Manut. Enc. Serviços da Secretária Munic. de Transportes
33.90.39,.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....u. R$ 100.000,00
Fonte: 100 Recursos Ordinários
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0022 Emendas Parlamentares
10.301.0022.1161
Emenda Parlamentar Ver. Joao Rissotti - Aquisição de Material
Permanente para o Centro de Saúde “Frater Lucas Francisco Kistner
da Costa”
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 16.555,50
Fonte: 102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0022 Emendas Parlamentares
10.301.0022.1163
Emenda Parlamentar Ver. Chico do Indea - Aquisição de Veiculo
para atender os Postos de Saúde do Assentamento PA Vale do
Arinos e Assentamento Japuranã
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente .........msms R$ 100.000,00
Fonte: 147 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimentos
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.0022 Emendas Parlamentares
10.305.0022.2202
Emenda Parlamentar Ver. Flavinho - Parceria com Associação Anjos
de 04 Patas Juara
33.90.41.00 Contribuições sasssessismosmasaasaleemarsess no tese R$ 20.000,00
Fonte: 102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0022 Aquisição de Materiais e Equipamentos Permanentes para Atender
Rua Niterói, 81-N, Centro
wu. juara.mt.goy.br
Site: Í
CEP: 78575-000 - JuaraMT 4
— Fone: (66) 3556.9400 —
jnete ) — Ouvidoria: 66-3556.9404
- E-mail:
y
“ORA: 4?
A
ESTADO DE MATO GROSSO
&” Prefeitura Municipal de Juara
PSF Aparecida Lourença da Silva - Distrito de Paranorte
10.301.0022.1164
Emenda Parlamentar Ver. Leo Boy - Equipamentos PSFs
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ...uesmsmesms R$ 28.555,00
Fonte: 102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0022 Emendas Parlamentares
10.301.0022.1165
Emenda Parlamentar Ver. Leo Boy - Aquisição de Materiais
Equipamentos Permanentes para Atender PSF do Distrito de Águas
Claras
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente .........mmussmmsas R$ 28.000,00
Fonte: 102 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde ]
08.005 Divisão Assuntos Políticos e Educacionais
12 Educação
12.361 | Ensino Fundamental
12.361.0022 Emendas Parlamentares
12.361.0022.2207 | Emendas Parlamentares Ver. João Rissotti - Melhorias do Espaço
Físico da Escola Municipal Costa e Silva
33.90.30.00 Material de Consumo «R$ 15.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte: 115 Transferências de Recursos do Fundo nacional do Desenvolvimento
da Educação - FNDE
12.100 Secret. Munic, do Esporte, Lazer e da Juventude
27 Desporto de Lazer
27.813 Lazer
27.813.0022 Emendas Parlamentares
27.813.0022.1157
Emenda Parlamentar Ver. Flavinho - Academias ao ar Livre Jardim
Floresta e Comunidade Água Boa
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente .........eemunessmunse R$ 20.000,00
Fonte: 100 Recursos Ordinários
12.100 Secret. Munic. do Esporte, Lazer e da Juventude
27 Desporto de Lazer
27.812 Lazer
27.812.0022 Emendas Parlamentares
27.812.0022.2204
Emenda Parlamentar Ver. Flavinho /Ulliane - Reparos e Melhorias |
na Vila Olímpica
33.90.30.00 Material de Consumo . «R$ 15.000,00
33.90.39,.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte: 100 Recursos Ordinários
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24
Site:
Rua Niterói, 81-N, Centro
www juara.mt.gov.br
CEP: 78575-000 - JuaraMT 5
— Fone: (66) 3556.9400
i j — Ouvidoria: 66-3556.9404
- E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br
N
ESTADO DE MATO GROSSO
A Ny
VAR: AY = = a
= Prefeitura Municipal de Juara
OR”
de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual,
período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de
2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT, 30 de junho de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 — CEP:78575-000 - JuaraMT 6
Site: www. juara mt.gov.br - E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br —- Ouvidoria: 66-3556.9404
CALXA
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
“PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE JUARA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO ESPORTE E
GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS.
CONTRATO DE REPASSE Nº 874363/2018/ME/CAIXA
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho
de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24/01/2018, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício,
Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
|- CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério
do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma
de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de
março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de
2013, publicado no DOU de 01/04/2013, e retificação publicada no DOU de 05/04/2013, e
alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014, publicado no DOU de
27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos
dos instrumentos supracitados, neste ato representada por UBIRATAN ALVES DE
FREITAS, RG nº 668074, expedido por SSP-GO, CPF nº 168.562.361-15, residente e
domiciliado em Avenida Rubens de Mendonça, 2300, 10º andar, Bosque da Saúde,
conforme Lavrada em Notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia - DF, no livro
3278-P, Folha 074 em 11/08/2017 e, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
1
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou-de.fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
RR di
caixá.gov.br
27.941 v011 micro
+ 4
CAIXA
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Il — CONTRATADO - MUNICÍPIO DE JUARA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
15.072.663/0001-99, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr
CARLOS AMADEU SIRENA, portador do RG nº 2.181.389-3 expedido por SSP/PR, e CPF
nº 578.160.189-91, residente e domiciliado em Rua Piracicaba, 1104 — Centro - CEP
78.575-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NA ALDEIA INDÍGENA.
Il - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Juara - MT.
HI - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse — Condições Gerais.
IV = CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( )Não (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 556.190,48 (quinhentos e cinquenta e seis mil e cento
e noventa reais e quarenta e oito centavos).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 5.562,00 (cinco mil e quinhentos e sessenta e dois reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 561.752,48 (quinhentos e
sessenta e um mil e setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos).
Nota de Empenho nº 2018NE800995, emitida em 30/05/2018, no valor de R$ 556.190,48
(quinhentos e cinquenta e seis mil e cento e noventa reais e quarenta e oito centavos),
Unidade Gestora 180006, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 27812203554500051.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 3666, conta nº 006.00647030-0.
VI- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 06/07/2018.
Término da Vigência Contratual: 6 de Julho de 2021.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v011 micro /
EN
CAIXA
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após/ o término da vigência contratual ou
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação
da prestação de contas.
VII- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Mato Grosso.
VII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: RUA NITEROI -500 -
CENTRO - CEP 78575-000 - Juara - MT.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Avenida Rubens de
Mendonça, 2300, 10º andar, Bosque da Saúde.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: pendenciasammgmail.com;
celia. juaraQDhotmail.com; alzirapiva(Dgmail.com; planejamentoQjuara.mt.gov.br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: gigovcbOcaixa.gov.br..
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 — O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 —A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado,
uma única vez, por igual período.
1.1.2 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a
não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, veciamaçães. sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de faja: 0800 726 2492
Ouvidoria 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v011 micro + E
CAIXA
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
MI.
VII.
VI.
XI.
XI.
analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU),
e respectivas alterações, se for o caso;
acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para
tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na
forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta
na legislação;
monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execução do
presente instrumento;
analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, submetendo-
as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de
reanálise;
verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou
registro no SICONV que a substitua;
aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto
na Cláusula Quinta;
verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, quando se
tratar de obras e serviços de engenharia;
designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento,
divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos,
bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado,
extinção ou rescisão do instrumento;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v011 micro /
r
CAIXA
XIII.
XIV.
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência especifica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
- solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes dessa conta específica do instrumento para a conta única do
Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
- assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
- realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado.
2.2 - DO CONTRATADO
VI.
27.941 v011 micro
consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para
atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
- observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
- comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados.
5
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, re
Para pessoas com deficiência audi va ou de fa
Ouvidoriaí 0800 725 7474
caixa.gov.br
+ Sugestões e elogios)
: 0800 726 2492
+
CAIXA
VII.
Vim.
XI.
XII.
IR
XIV.
XIX.
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor
ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo
regime de execução indireta, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentação, e
demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do
percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo
detalhamento de sua composição;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de
Execução e/ou Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos.
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
no caso dos Estados, Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
6
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v011 micro .
,
2.1
2.2
2.3
2.4
3.2
33
42
43
44
CAI XA LAE - Laudo de Análise de Engenharia Grau de Sigilo
PEN Operações de Repasse - OGU CONFIDENCIAL 05
Nº SIAPF / SIIGF Nº SICONV (Convênio) Abrangência Nº do LAE
1.057.649-08 874363 Global 03/2019
IDENTIFICAÇÃO
Gestor GiGov SR
MC Cuiaba, MT Mato Grosso, MT
Programa Ação/Modalidade
Esporte De Grande Evento ERC TOC SM
Proponente/Tomador MunicipiolUF
Municipio De Juara - Mt Juara
Objeto Data da assinatura
Construção De Quadra Coberta Na Aldeia Indigena 06/07/2018
Empreendimento (nome/apelido) Localidade/Endereço
Construção De Quadra Coberta Na Aldeia Indigena Centro
Descrição do Empreendimento
Construção De Quadra Coberta Na Aldeia Indigena
ENQUADRAMENTO DA PROPOSTA DE INTERVENÇÃO
Indicar o Nível do Contrato de Repasse... Nível |
Há compatibilidade entre a proposta de intervenção com o objeto do CR/TC e com as condições
específicas definidas para o Programa? Sim
sa148007
Não
2a Indicar o Manual Normativo do Programa utilizado para análise
Foi observada a contrapartida mínima/máxima conforme manual do Programa?
A proposta de intervenção atende aos limites e especificidades definidas pelos normativos utilizados
na análise (prazos, pré-requisitos, soluções executivas, limites percentuais de Projetos, Adm. Local,
Serviços Preliminares, etc )?......
Comentários
A contrapartida encontra-se em torno de 25% do valor do investimento.
TITULARIDADE DA ÁREA DE INTERVENÇÃO — Nãose aplica/Dispensado
Informar documento de titularidade apresentado
RGI matrícula 3428 livro 2-RG 1º Oficio Porto dos Gaúchos
A descrição contida no documento de titularidade está compatível com a planta de localização
apresentada?
A área de intervenção é compatível com a planta de localização apresentada?
Comentários
Quadra dentro da reserva indígena Apiaka-Kayabi
ADEQUAÇÃO AO LOCAL DE INTERVENÇÃO — Nãoseaplica
A área de intervenção apresenta infraestrutura básica necessária à implementação do empreendimento
(pavimentação, drenagem, abast. de água, esg. sanit., energia elet., ilum. publ.,
coleta resíduos)?.... Não se aplica
A área de intervenção apresenta serviços necessários (acessos, meios de transporte, equipamentos
comunitários) à implementação do empreendimento? ..........
A área a ser beneficiada é apropriada, sem indícios de riscos ambientais e restrições físicas (aspectos
relativos à topografia, acidentes geográficos, contaminação do solo e/ou água subterrânea, redução
da durabilidade e/ou estabilidade do empreendimento)? ...........a
Comentários
Quadra dentro da reserva indígena Apiaka-Kayabi, com necessidade de balsa para chegar ao local, inclusive com previsão de uso
para viabilizar o empreendimento.
Existem obras já iniciadas que fazem parte do investimento? .........
444 Caso afirmativo, descrevê-las sucintamente, informando sua data de início e explicando
sua relação com o objeto.
Comentários
41.021 v009 micro
5.2
6.1
6.2
63
8.4
8.1
8.2
8.3
9.2
9.3
1
4
CAI NA LAE - Laudo de Análise de Engenharia Grau de Sigilo
PEN Operações de Repasse - OGU HCONFIDENCIAL 05
Nº SIAPF /SIIGF Nº SICONV (Convênio) Abrangência Nº doLAE
1.057.649-08 874363 Global 03/2019
FUNCIONALIDADE
No caso de obras de saneamento e intervenções estruturantes, foi veririficada a integração da
proposta com os sistemas existentes?..... Não se aplica
A funcionalidade plena da proposta independe de outros projetos/ações não custeadas pelo
presente CR/TC? .... speaaguaE Casti axsataed Sim
5.21 Caso negativo, descrever as indefinições e/ou condicionantes e o prazo para execução.
Comentários
PROJETOS — Nãoseaplica
Os projetos apresentados permitem a perfeita caracterização da proposta? ........... Sim
Os projetos apresentados possuem elementos suficientes para o levantamento de quantitativos dos
itens significativos do Orçamento? .... Sim
Os serviços necessários à execução das metas foram previstos?.... Sim
Os projetos apresentados observam as diretrizes estabelecidas para o tipo de intervenção e para o
programa / modalidade, conforme instruções / normativos específicos?..... Sim
Comentários
ICIA X Não se aplica
Para Contratos Nível III, firmados a partir de 01/01/2018: O TR prevê a obrigatoriedade do
projeto a ser contratado atender aos requisitos da Lista de Verificação de Acessibilidade e as
normas e legislações aplicáveis? Não se aplica
MEMORIAL DESCRITIVOIESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS — Nãoseaplica
Todos os serviços previstos em projeto estão adequadamente descritos e especificados? ............... Sim
Existe correspondência dos itens do memorial com os itens de orçamento? ...........ses Sim
A descrição/especificação técnica permite a precificação dos serviços previstos
em orçamento? . Sim
Comentários
ACESSIBILIDADE A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA — Nãoseaplica
Existe ART/RRT específica, ou em conjunto com ART/RRT de Projeto, quanto ao cumprimento no
projeto dos quesitos de acessibilidade? Sim
Para Contratos de Repasse assinados até 31/12/2017 e Termos de Compromisso X Não se aplica
Para Contratos regulados pela portaria nº 424/2016, assinados a partir de 01/01/2018: ............. — Nãoseaplica
Não se aplica
9.3.1 Foi apresentada a Declaração de Conformidade em Acessibilidade?
Não se aplica
9.3.2 Foi apresentada a Lista de Verificação de Acessibilidade? ...............
9.3.3 Para Contratos Nível Ill: O projeto atende aos itens listados na coluna "Verificação pela
Mandatária/Concedente no Projeto de Engenharia" da Lista de Verificação de
Acessibilidade, constante nos Anexos | e Il da Instrução Normativa nº 2/2017? .
Não se aplica
Comentários
construção de quadra coberta.
SISTE ZONS TIVOS NÃO CONVENCIONAIS X Não se aplica
ORÇAMENTO
A análise foi realizada sobre a planilha proposta pela empresa vencedora
da licitação?.. Não
41.021 vDO9 micro
CAI XA LAE - Laudo de Análise de Engenharia Grau de Sigilo
PEN Operações de Repasse - OGU CONFIDENCIAL 05
Nº SIAPF /SIIGF Nº SICONV (Convênio) Abrangência Nº doLAE
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11.1.1 . Em caso positivo, preencher também o Anexo V- LICIT: Informações do processo licitatório.
11.2 Indicar a data-base do orçamento apresentado para análise (mês/ano) set/19
11.3 O orçamento apresentado é DESONERADO? ................. Não
11.3.1 Apresentada declaração informando qual a alternativa adotada e que esta é a mais adequada
para a Administração Pública? ............... e ieeeseererersaemeeerereaeas crereneereererereeneere SIM
11.4 Referências de custo utilizadas:
[XIsinari SICRO tabelas oficiais sistema específico publicações [X Jcotações outros
Comentários
11.5 Indicar o método de verificação de orçamentos ...... Método Combinado
11.6 Todos os serviços previstos em projeto estão relacionados na planilha orçamentária? ............ ue Sim
11.7 Os serviços significativos possuem custos compatíveis com as referências utilizadas?............................. Sim
11.8 Os quantitativos dos serviços significativos estão dentro das faixas de admissibilidade? ............s Sim
11.9 Apresentada declaração de execução por empreitada por preço global (para CR Nível |
assinados a partir de 02/01/2017)? Sim
11.10 Apresentada PLE - aba Eventograma, de acordo com os itens e valores do Orçamento?.......................... Sim
12 CUSTOS ADICIONAIS — Nãoseaplica
12.1 Os itens de mobilização/desmobilização, canteiro e adm. local são compatíveis
com os projetos? .. asa Sim
12.2 Os itens de mobilização/desmobilização, canteiro e adm. local possuem custos compatíveis com as
referências utilizadas?
Sim
12.3 Os quantitativos dos itens de mobilização/desmobilização, canteiro e adm. local estão compatíveis com
os projetos? Sim
12.4 O valor do terreno é parte do investimento Não
12.4.1 O valor proposto para o terreno está compatível com o mercado local? Não se aplica
124.2 Seforo caso, indicar o valor de avaliação atribuído, extraído do Laudo de Avaliação: ............... E SNS
Não
Não se aplica
12.5 Há custo de indenizações compondo o investimento? ......................
12.5.1 O valor proposto está compatível com a depreciação/desapropriação dos bens? .
Comentários
Quadra dentro da reserva indígena Apiaka-Kayabi, com necessidade de balsa para chegar ao local, inclusive com previsão de uso
para viabilizar o empreendimento.
13 QUADRO RESUMO DE METAS DE ENGENHARIA
Etapa Meta / Sub-Meta LOTE /CTEF Situação Investimento (R$)
1 Construção quadra coberta Analisado neste LAE 744.990,74
TOTAL DE ENGENHARIA 744.990,74
Subtotal - Aceito neste LAE 744.990,74
14 BDI — Nãoseaplica
14.1 Indicar a(s) taxa(s) de BDI utilizada(s) no orçamento 20,35%
14.1.1 . Apresentada a composição do BDI?...... Sim
14.2 Existe previsão de BDI diferenciado para Fornecimento de Materiais e Equipamentos? Não
14.2.1 | Apresentada a composição do BDI?... Não se aplica
Sim
14.3 O(s) percentual(is) global(is) do(s) BDI(s) atende(m) aos parâmetros vigentes? .
14.3.1 | Em caso negativo, foi apresentado relatório técnico circunstanciado e aceito
pela CAIXA? .
Comentários
Não se aplica
41.021 v009 micro
CAI XA LAE - Laudo de Análise de Engenharia Grau de Sigilo
PAN Operações de Repasse - OGU HCONFIDENCIAL 05
Nº SIAPF /SIIGF Nº SICONV (Convênio) Abrangência Nº do LAE
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15 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO — Nãoseaplica
15.1 Prazo proposto .................... 4 meses
15.2 O cronograma é compatível com o volume de serviços projetados e/ou produtos entregues? Sim
15.3 O cronograma está compatível com o orçamento apresentado? Sim
15.4 O cronograma cumpre as exigências do Programa (prazo máximo de construção, percentual mínimo
nas últimas parcelas, etc.)? Sim
Comentários
16 APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES — Nãoseaplica
16.1 Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal?..........itts Sim
16.2 Projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros?...... Não se aplica
16.3 Projeto aprovado pela Vigilância Sanitária? Não se aplica
16.4 Projeto aprovado pelas Concessionárias de Serviços Públicos? Não se aplica
16.5 Outras aprovações (DEPEN, IPHAN, FUNAI, etc.)?............. tmn ireaeeerertanas Sim
Comentários
obra em reserva indigena.
17 LICENÇA AMBIENTAL, OUTORGAS, AUTORIZAÇÕES E DECLARAÇÕES DE VIABILIDADE Nãose aplica/Dispensado
Tipo de documento Órgão emissor Data emissão Válida até Nº do documento Meta
dispensa Ministério de Meio Ambiente PE 1/2017 ofício 92/2017
17.1 Existe manifestação do órgão do meio ambiente? ..
17.2 As exigências e condicionantes na manifestação ambiental para a área de intervenção foram
contempladas em projeto? ........... Não se aplica
Comentários
Dispensa baseado no ofício do Ministério de Meio Ambiente ofício 92/2017/DTAPE/COMIPICGTEFIDILIC- IBAMA
18 ANOTAÇÃO OU REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA — Nãoseaplica
18.1 As ARTS/RRTs de autoria dos projetos (obras ou equipamentos com características especiais)
contemplam integralmente o empreendimento? .................... Sim
18.2 As ARTs/RRTs de elaboração dos orçamentos contemplam integralmente
o empreendimento? .. e Sim
Atividade Nome do profissional Eng*/Arq” Nº registro CREAICAU Nº da ARTIRRT Data emissão Lote ou Meta
Projeto Monique Evelyn Godoi AG2244-3 6031261 30/08/17 arquitetonico
Orçamento Marcelo Moraes Junqueira de Araujo 1214198716 3154765 30/04/19 orçamento
Projeto Luiz Roberto Nunes 1210003198 3154681 24/04/19 eletrico
Projeto Alexandre Xesar da Silva Moraes 1201569672 3154446 24/04/19 estrutural
Comentários
41.021 v009 micro
CAI XA LAE - Laudo de Análise de Engenharia Grau de Sigilo
PE Operações de Repasse - OGU CONFIDENCIAL 05
Nº SIAPF [SIIGF Nº SICONV (Convênio) Abrangência Nº doLAE
1.057.649-08 874363 Global 03/2019
19 CONCLUSÃO
A análise Técnica do Empreendimento é limitada aos aspectos de adequabilidade do projeto e valores propostos, com base nos normativos
vigentes, não caracterizando co-responsabilidade referente às soluções adotadas pelos autores dos projetos, identificados nas ARTs específicas.
19.1 Sob os aspectos técnicos, de acordo com os itens acima mencionados, consideramos o empreendimento proposto:
X Viável
Viável, com as pendências citadas abaixo
Inviável, conforme motivos abaixo
Comentários
20 PENDÊNCIAS TÉCNICAS E PRAZOS PARA SOLUÇÃO * Nãoseaplica
Pendências técnicas
Prazo para solução
21 RELAÇÃO DE ANEXOS
id Anexo | - Informações auxiliares X Anexo II - Relatório fotográfico/GPS X “Anexo Ill - Análise custos itens significativos
RE Anexo IV - Análise custos adm local, canteiro, etc Ea Anexo V - Informações do processo licitatório
22 DATA E ASSINATURA
Cuiabá, 03 de janeiro de 2020
Local e data
Profissional responsável
Nome: Alfredo Pedro de Alcantara Junior
Matricula: 080362-1
CREAICAU: 9075/d
41.021 v009 micra
CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Ofício nº 135/GVF/2020.
Juara - MT, 19 de junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Carlos Amadeu Sirena Prefeito Municipal de Juara
Prefeito do Município Protocolo nº 559/2020 - 22/06/2020
Juara-MT. Assunto: Ofício nº 135/GVF/2020 - Sugerindo aglutinação de
emendas parlamentares, objetivando a construção de quadra coberta
na Aldeia Indígena.
Carlos Amadeu Sirena
Excelentíssimo Prefeito,
Vimos por intermédio deste, informar a Vossa Excelência que, os
parlamentares infra-assinados sugerem que os valores das emendas parlamentares
abaixo descritas, sejam aglutinadas com o objetivo de Construção de Quadra
Coberta na Aldeia Indígena, conforme Contrato de Repasse nº
874363/2018/ME/CAIXA:
1163 — Emenda Parlamentar Ver. Chico do Indea — Aquisição de
Veiculo para atender os Postos de Saúde do Assentamento PA Vale
do Arinos e Assentamento Japuranã.
1161 — Emenda Parlamentar Ver. João Rissotti —- Aquisição de
material permanente para o Centro de Saúde “Fráter Lucas Francisco
Kistner da Costa
2202 — Emenda Parlamentar Ver. Flavinho — Parceria com Associação 20.000,00
Anjos de 04 Patas Juara.
100.000,00
16.555,50
err
2204 - Emenda Parlamentar Ver. Ulliane Macarena e Flavinho - 20.000,00
Reparos e Melhorias na Vila Olímpica
2207 - Emenda Parlamentar Ver. João Rissotti - Melhorias do Espaço 20.000,00
Físico da Escola Municipal Costa e Silva
1157 — Emenda Parlamentar Ver. Flavinho — Academias ao ar Livre
Jardim Floresta e Comunidade Água Boa
1164 — Emenda Parlamentar Ver. Leo Boy — Aquisição de Materiais e 28.555,00
Equipamentos Permanentes para atender PSF Aparecida Lourença da
| Silva — Distrito de Paranorte
1165 — Emenda Parlamentar Ver. Leo Boy — Aquisição de Materiais e 28.000,00
U,
Equipamentos Permanentes para atender PSF Distrito de Águas
Total... ii seereereeerreerreameererree erre rreararee terre re rterrer are reeeerrereerrsanters 253.110,50 |
Outrossim, informamos que a presente sugestão tem o escopo de
20.000,00
Claras
facilitar a execução das emendas, bem como viabilizar a construção de quadra
esportiva na aldeia indígena, com fins da práti i
Site: www.juara.mt.leg.br E-mail: camarajuaradhotmail.com
Ouvidoria: ouvidoriaQjuara.mt.leg.br Telefone: 0800 643-1009 - (66) 3556-3601
Rua Nelson Taborda Lacerda, 598 - Centro - Telefone (66) 3556-1260 - CEP 78.575-000 - Juara - MT
CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
f
Para tanto, salientamos ainda que, em caso de vossa anuência,
proceda nos termos das legislações vigentes a anulação parcial ou total das
sobreditas emendas, com fins de adoção da respectiva sugestão.
Certos do vosso atendimento, com vista de não cercear o exercício da
vereança, colhemos da oportunidade para elevar protestos de estima e distintas
considerações.
Primeiro Secretário Ps
3 bmaboluiie dia Elha Francisco Valtê es Ferreira
(Ulliane Macarena) (Chico )
Vice-Presidente Vereador - ,
Ver. si so
(João Rissotti)
Segundo Secretário
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Ouvidoria: ouvidoriaOjuara.mt.leg.br Telefone: 0800 643-1009 - (66) 3556-3601
Rua Nelson Taborda Lacerda, 598 - Centro - Telefone (66) 3556-1260 - CEP 78.575-000 - Juara - MT