ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 0858/2020 - GP
Juara-MT, 3 de julho de 2020.
Câmara ii de Juara
LUI
Dat: 0307/2020 = Horario 16:46
Ao Excelentíssimo Senhor Legislativo
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Ex? Projeto de Lei Municipal nº 042/2020 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei
Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o
exercício de 2020, para apreciação em Regime de Urgência e posterior aprovação.
Na certeza da análise e aprovação pelos Nobres Vereadores,
antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
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Carlos ad
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 —- CEP:78575-000 - JuaraMT 1
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br —- Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Justificativa
Senhor Presidente,
Estamos enviando à Vossa Excelência o presente projeto de lei, que tem como
objetivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na
Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para
o exercício de 2020.
O presente projeto de lei visa a abrir credito especial para adquirir três
ônibus escolar, sendo um ônibus rural escolar 4x4 e dois ônibus urbano de piso alto para
atendimento do transporte escolar do município.
Os recursos para essas aquisições são oriundos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, via sistema educacional do Plano de Ações
Articuladas - PAR, transferência direta ao município.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente Projeto de
Lei, o qual deverá ser levado a plenário em Regime de Urgência e, depois de deliberado,
aprovado, para a satisfação do interesse público.
0 e
A
Carlo: adeu Siren
Prefeito do Município
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Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 042/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara,
a abrir credito especial na Lei Municipal nº
2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe
sobre o orçamento para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal Aprova;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de
2020,no valor de R$ 729.512,00 (setecentos e vinte e nove mil, quinhentos e doze reais), na
dotação abaixo discriminada:
08.007 Divisão de Transporte Escolar
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0007 Educação de Qualidade a Todos
12.361.0007.1186 Aquisição de Ônibus Rural e Urbano Escolar
44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente « R$ 729.512,00
Fonte: 115 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da
dotação especificada será utilizado a transferência de recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, Plano de Ações Articulada - PAR, nos termos do
artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24
de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual,
período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de
2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT, 03 de julho de 2020.
os Jacu Sitio
Prefeito do Município
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