ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 0952/2020 - GP
Juara-MT, 22 de julho de 2020.
Câmara Municipal de Juara - MT
Ao Excelentíssimo Senhor RAM RANA
i ichioli OTOCOLO GERAL 726/2020
Vereador Nami Legiridiro e Date. 22/07/2020 - Horário: 16:36
Presidente da Câmara Municipal Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Exº Projeto de Lei Municipal nº
046/2020 - Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial no orçamento
vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da
pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias,
para apreciação em Regime de Urgência e posterior aprovação.
Na certeza da análise e aprovação pelos Nobres Vereadores,
antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
Dra
Prefeito do Município
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Justificativa
Senhor Presidente,
Estamos enviando à Vossa Excelência o presente projeto de lei, que tem
como objetivo, Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial no orçamento
vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da
pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.
O presente Projeto de Lei, visa dar cumprimento ao disposto na Portaria
nº 1.666, de 1º de julho de 2020 do Ministério da Saúde que “dispõe sobre as
transferências de recursos financeiros aos Estados. Distrito Federal e Municípios para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional
decorrente da Coronavírus - COVID 19".
Considerando ainda que os recursos financeiros serão destinados ao
custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente da COVID-19, podendo abranger a atenção primária e especializada,
a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e
produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo
coronavírus - COVID-19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de
2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o
enfrentamento à pandemia do coronavírus.
Para a distribuição dos recursos financeiros para os municípios, foram
usados os critérios previstos no 1, art. 2º da Portaria nº 1,666/2020:
a) faixa populacional, com base na população estimada pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística para o Tribunal de Contas da União
em 2019 (IBGE/TCU/ 2019);
b) valores de produção de Média e Alta Complexidade registrados nos
Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de
Saúde (SUS), pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, no ano de 2019;
e
c) valores transferidos aos Municípios e Distrito Federal relativo ao Piso
de Atenção Básica (PAB), no exercício de 2019.
Ml
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Nesta esteira, o Município de Juara receberá do Fundo Nacional de Saúde,
mediante a Portaria nº 1.666/2020 a seguinte quantia:
SIGLA UF Código IBGE | Município valor
MT 510510 JUARA 2.498.074,00
Como é de conhecimento dos Nobres Legisladores, os Poderes estão
impedidos de realizarem despesas sem a previsão legal e a respectiva indicação da fonte
de custeio e, caso não sejam obedecidos estes preceitos, as contas deste exercício
estarão comprometidas.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente Projeto
de Lei, o qual deverá ser levado a plenário em Regime de Urgência e, depois de
deliberado, aprovado, para a satisfação do interesse público.
Cordialmente,
O
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Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Projeto de Lei Municipal nº 046/2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito
especial no orçamento vigente, para o custeio
de ações e serviços públicos de saúde no
enfrentamento da pandemia causada pelo
agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras
providencias.
A Câmara aprova.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial
junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 2.498.074,00
(dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e setenta e quatro reais).
Parágrafo único. Os recursos serão para custeio e investimentos de
ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19),
conforme a seguinte estrutura na programação orçamentária:
Orgão 09 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade 101 Fundo Municipal de Saúde.
Função 10 | | Saúde.
Sub-Função | 122
Administração Geral.
Programa 001
Juara Saudável
Projeto 1.189 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus
Atividade (COVID-19).
Elemento Despesa Descrição Valor R$
44.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 498.074,00
Projeto 2.216 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus
Atividade (COVID-19).
Elemento Despesa Descrição Valor R$
33.90.30.00.00.00 Material de Consumo 1.000.000,00
33.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00 |
Fonte Recursos | Descrição
1.046.074000 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados
os recursos mencionados no Art. 43, inciso Il da Lei Federal nº 4320/1964,
provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo
Nacional de Saúde por meio da Portaria nº 1.666, de 1º de Julho de 2020:
1 - 1,7,1.8.03.9.1.02 - Transferências de Recursos do SUS - Outros
Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo;
IH - Fonte: 1.046.74000 - Ações de saúde para o enfrentamento do
Coronavírus - COVID 19.
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Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de
24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano
Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de
janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Juara/MT, 22 de julho de 2020.
JA
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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