materia nº 6/2016

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Emenda Modificativa nº 006/2016
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Modifica o Projeto de Lei Municipal nº 
020/2016.
Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei Municipal nº 020, de 16 de maio de 2016, 
passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do artigo 1º da Lei 
Municipal nº 2.587, de 19 de abril de 2016, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º ….
Parágrafo único. Fica estendido o disposto no “caput” aos inativos 
e pensionistas, com direito a paridade, aos servidores que tiveram sua 
remuneração incorporada, bem como aos Conselheiros Tutelares, 
conforme disposto no § 2º do art. 43 da Lei Municipal nº 1.935, de 20 de 
Maio de 2008, alterado pela Lei Municipal n.º 2.312, de 20 de dezembro de 
2012.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 13 de junho de 2016.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ver. Francisco Valtênio Sales Ferreira
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação