ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Ofício nº 1039/2020 - GP
Juara - MT, 10 de agosto de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Valdir Leandro Cavichioli
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste estamos encaminhando a Vossa Excelência, Projeto de Lei
Municipal nº 049/2020 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente, e dá outras providencias, para apreciação em regime de
urgência e posterior aprovação.
Sem mais, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
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Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CEP: 78575-000 - JuaraMT 1
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br - Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Justificativa
Estamos enviando à Vossa Excelência o presente projeto de lei, que tem
como objetivo, Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente, e dá outras providencias.
O presente projeto de lei tem por objeto, incluir no Orçamento Vigente
ação de apoio as ações de Preservação e Segurança Pública, para com a Mutua
Cooperação do Estado, com a conjugação de esforços melhorar a Segurança Pública no
Município de Juara.
Com a Criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada
através da Lei Municipal nº 2.869/2020, esse projeto visa criar mecanismo no
orçamento a efetivação do pagamento desta gratificação.
Certos da compreensão dos Nobres Vereadores, solicitamos a apreciação
em Regime de Urgência e posterior aprovação deste Projeto.
Juara-MT, 10 de agosto de 2020.
E
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Projeto de Lei Municipal nº 049/2020
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, e dá outras
providencias.
A Câmara Aprova.
Art. 1º Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei
Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, Orçamento Programa Vigente, no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser consignados na seguinte Dotação
Orçamentária:
Órgão 02 Gabinete do Prefeito
Unidade 100 Gabinete do Prefeito
Função 06 Segurança Pública
Sub-Função 181 Policiamento
Programa 0024 | Apoio a Segurança Pública
Atividade 2.220 | Apoio as Ações de Preservação e Segurança Pública
Descrição Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao Apoio a
Segurança Pública, bem como outras despesas necessárias
as Ações de Preservação e Segurança Pública.
Produto Ação Realizada.
Especificação Realização da ação coordenada de Ações de Preservação e
do Produto Segurança Pública no âmbito do Município.
Beneficiário / População em Geral
Publico Alvo
Elemento Despesa Descrição Valor R$
33.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições 120.000,00
Fonte de Recursos - | Recursos Ordinários
100
Art. 2º Para amparar o Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, será utilizado os recursos mencionados no artigo 43, 818, III, da Lei Federal nº
4.320/1964, proveniente da anulação total ou parcial da seguinte Dotação
Orçamentária:
ÓRGÃO 08 Secretária Municipal de educação
Unidade 007 | | Divisão de Transporte Escolar
Função 12 Educação
Sub-Função | 361 Ensino Fundamental
Programa 0007 | Educação de Qualidade para Todos
Atividade 2038 | Manut. Enc. com Serviços da Div. Transporte Escolar -
Convênio
Elemento Despesa | Descrição Valor R$
33.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | 120.000,00
Jurídica
Fonte de Recursos - | Demais Recursos Vinculados Destinados A
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125 Educação
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24
de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual,
período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de
2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art, 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 10 de agosto de 2020.
f
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
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