ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Ofício nº 1072/2020 - GP
Juara - MT, 14 de agosto de 2020.
Câmara ii de Juara - MT
MORRA
PROTOCOLO GERAL 817/2020
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Valdir Leandro Cavichioli Data: 14/08/2020 - Horário: 15:21
Presidente do Poder Legislativo Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste estamos encaminhando a Vossa Excelência, Projeto de Lei
Municipal nº 050/2020 - Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no
Orçamento Vigente, e dá outras providencias, para apreciação em regime de urgência e
posterior aprovação.
Sem mais, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
o” 4
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabinete(juara.mt.gov.br —- Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Justificativa
Estamos enviando à Vossa Excelência o presente projeto de lei, que tem
como objetivo, Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente, e dá outras providencias.
O presente projeto de lei tem por objeto, abrir crédito adicional especial
no Orçamento Vigente, na ação de Enfrentamento da pandemia causada pelo agente
Coronavírus (COVID-19), criando o elemento de despesa de "outros serviços de despesas -
pessoa física”, para atender as necessidades da administração.
Os recursos que serão gastos nesta ação, foram repassados pelo
Ministério da Cidadania, para serem usados, caso necessário, no acolhimento de
pessoas em situação de vulnerabilidade, acometidas pelo COVID-19, caso precisarem
serem isoladas dos familiares.
Certos da compreensão dos Nobres Vereadores, solicitamos a apreciação
em Regime de Urgência e posterior aprovação deste Projeto.
Juara-MT, 14 de agosto de 2020.
Carlôs Amadeu Elia
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabinete(Djuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 050/2020
Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional
Especial no Orçamento Vigente, e dá outras
providencias.
A Câmara Aprova.
Art. 1º Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº
2.817, de 14 de janeiro de 2020, Orçamento Programa Vigente, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), a ser consignado na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 10 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 101 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-Função 122 Administração Geral.
Programa 0001 | Juara Saudável
Atividade 2.215 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus
(COVID-19).
Elemento Despesa Descrição Valor R$
33.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00
Fonte Recursos Descrição
129074000 Ações de Saúde para enfrentamento do Coronavírus - COVID 19
Art. 2º Para amparar o Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior,
será utilizado o recurso mencionado no artigo 43, $18, III, da Lei Federal nº 4.320/1964,
proveniente da anulação total ou parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
Orgão 10 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 101 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-Função 122 Administração Geral.
Programa 0001 | Juara Saudável
Atividade 2.215 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus
(COVID-19).
Elemento Despesa Descrição Valor R$
33.90.30.00.00.00 Material de Consumo 30.000,00
Fonte Recursos Descrição
129074000 Ações de Saúde para enfrentamento do Coronavírus - COVID 19
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de
setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei
Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de
2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da
Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 14 de agosto de 2020.
A
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404