materia nº 40/2020

1
Requerimento nº 040/2020
(Arts. 84 e 85 do Regimento 
Interno)
Autores: Chico do Indea, Léo Boy, Ulliane 
Macarena, Flavinho, João Rissotti, Eraldo 
Markito, Hélio Castão, Marta Dalpiaz e Salvador 
Pizzolio.
 
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da 
Câmara Municipal de Juara – MT.
Considerando a Lei Municipal nº 2.862 de 17 de julho de 2020, que 
dispõe sobre alteração do caput do Art. 10 da Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro 
de 2020 e do caput do Art. 30 da Lei Municipal nº 2.775 de 24 de setembro de 2019;
Considerando que é primordial que o Poder Legislativo tenha 
conhecimento dos atos que autorizam a realização de suplementação no orçamento 
vigente;
Considerando que no ato da discussão e aprovação da sobredita norma, 
o Poder Legislativo frisou sobre a necessidade de encaminhar os decretos de 
suplementação em até cinco dias úteis após sua publicação;
Requeremos após ouvido o Soberano Plenário, nos termos do art. 13, 
inciso X, art. 20-B, §4º, e art. 103, da Lei Orgânica do Município, que a Mesa 
Diretora solicite a Prefeitura Municipal que, remeta a estes signatários cópia de 
todos os Decretos Municipais que autorizaram a realização de suplementação no 
orçamento vigente, decorrente da Lei Municipal nº 2.862/2020.
Na certeza de vosso pronto atendimento, nos preceitos supracitados da 
Lei Orgânica do Município, fixamos o prazo de 15 (quinze) dias, para resposta ao 
presente expediente.
2
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 08 de outubro de 2020.
Francisco V. S. Ferreira 
(Chico do Indea) 
Vereador
Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy) 
Presidente
Ulliane P. Ferreira Rocha
(Uliane Macarena) 
Vice-Presidente
Flávio Valério
(Flavinho) 
Primeiro Secretário
João Batista Rissotti
(João Rissotti) 
Segundo Secretário
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito) 
Vereador
Hélio Francisco Castão
(Hélio Castão) 
Vereador
Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz) 
Vereadora
Salvador M. P. Alves
(Salvador Pizzolio) 
Vereador