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Requerimento nº 041/2020
(Arts. 84 e 85 do Regimento Interno)
Autores: Vereadores Léo Boy, Ulliane
Macarena e Flavinho.
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da
Câmara Municipal de Juara – MT.
Requeremos após ouvido o Soberano Plenário, nos termos do art. 13,
inciso X, art. 20-B, §4º, e art. 103, da Lei Orgânica do Município, que a Mesa
Diretora solicite a Prefeitura Municipal que, remeta a estes signatários cópia integral
do processo administrativo que originou o Termo de Permissão de Uso nº 001/2017,
que outorga a permissão de uso de imóvel municipal à Secretaria de Estado de
Educação, Esporte e Lazer de Mato Grosso – SEDUC, para instalações
administrativas, com a finalidade exclusiva de prestar serviços na área de educação,
bem como do ato de prorrogação do mesmo.
Na certeza de vosso pronto atendimento, nos preceitos supracitados da
Lei Orgânica do Município, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para resposta ao
presente expediente.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 30 de novembro de 2020.
Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente
Ulliane P. Ferreira Rocha
(Uliane Macarena)
Vice-Presidente
Flávio Valério
(Flavinho)
Primeiro Secretário
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